Tribunal do Crime do PCC — Reconhecimento Social

Nas periferias, o Estado de Direito é ditado pelo crime organizado, mas, ao tentar assumir esse papel, o facção PCC 1533 passou a se curvar com o peso da responsabilidade de manter um Sistema de Justiça com direito à defesa.

O que acontecerá se os Tribunais do Crime da facção PCC 1533 deixarem de atuar nas periferias e dentro do Sistema Carcerário? Tudo de bom, né? Talvez, mas não é o que nos aponta César Barreira, do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB).

Parte da população só conhece a Justiça através do coturno do policial, que aborda seus filhos nas periferias das grandes cidades, ou dos Tribunais do Crime do Primeiro Comando da Capital, que prendem, torturam, julgam e executam.

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E onde está o Estado de Direito ou o Estado Constituído?

Termos falados com boca cheia por quem mora longe das áreas de risco é para a maioria da população uma utopia feita para poucos.

A eficácia do Tribunal do Crime do Primeiro Comando da Capital está em declínio há algum tempo, mas não aparecia oportunidade para eu escrever sobre o tema — isso até Juliana Diógenes publicar o artigo GDE é facção criminosa nova, atrai adolescentes e tem crueldade como marca, no qual o sociólogo César Barreira diz que a facção PCC 1533, assim como as outras instituições que sobreviveram ao tempo, envelheceu e tomou juízo.

Devido a esse fenômeno, parte da população passou a reconhecer os Tribunais do Crime da facção paulista como um instrumento de Justiça — essa que antes só era conhecida através do coturno do policial ou pela televisão, quando surgiam pessoas falando com boca cheia sobre o Estado de Direito e do Estado Constituído.

O julgamento do Tribunal do Crime do PCC, antes sumário, hoje passa por um processo com direito à defesa e contraditório — com o aperfeiçoamento do mecanismo de apuração houve aumento do tempo do cativeiro dos réus, possibilitando à polícia resgatar mais cativos que estavam sendo julgados e prender os disciplinas do PCC e seus garotos da contenção.

Segundo Raymundo Juliano Feitosa cobrança mais cruel pelo Código Penal do PCC é o chamado xeque-mate: esquartejamento do infrator enquanto ele ainda está vivo, e só depois ele é morto e todo esculacho é filmado e jogado nas redes – essa condenação é aplicada aos estupradores e pedófilos, também, tem por finalidade servir de exemplo para outros que teriam interesse em fazer o mesmo.

A entrevista do sociólogo César Barreira, dada à repórter Juliana Diógenes, veio justamente para me trazer luz sobre as razões pelas quais essa transformação está se dando com o PCC: ele cresceu, sobreviveu, venceu, envelheceu e, para manter o poder conquistado, sua liderança passou a colocar em risco outros membros da facção, como os disciplinas e os garotos da contenção.

Podem criticar a facção paulista por seus Tribunais do Crime, mas nem percam tempo: eles tendem a se extinguir — e creio que nenhum brasileiro tem a ilusão de que o Estado de Direito ou o Estado Constituído irão tomar o seu lugar e levar Justiça às periferias.

César Barreira avisa que a molecada das outras facções vão assumir essa posição…

… eu disse: “vão”? Desculpe, os garotos das facções aliadas, Guardiões do Estado (GDE 745) no Ceará e Bonde dos 13 (B13) no Acre, já estão atuando com seus Tribunais do Crime, e, pior, as facções já nasceram para correr pelo lado errado, também.

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“Seja intencional ou não, crime desempenha um papel social enorme nas favelas. A polícia tem sido simplesmente uma força de ocupação. Tudo que o crime tem oferecido estas comunidades, o Estado terá de substituir. … Todos os tipos de apoio. Crime preenche um vácuo deixado pelo Estado “. — Marcinho VP (Comando Vermelho CV)

A periferia “passou a ser classificado como uma democracia de baixa intensidade, ou uma semidemocracia. Pois, apesar de existirem os dispositivos institucionais, eleitorais e até alguns traços cívicos, elencados anteriormente, não é capaz de gerar um estado de direito democrático que assegure os direitos civis e políticos de parte considerável de sua população.” Antônio Sérgio Araújo Fernandes, é professor da Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e José Maria Pereira da Nóbrega Júnior, é professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

O PCC nasceu porque o sistema político deixou muitas pessoas em estado de abandono, então elas tiveram que criar alguma solução, e hoje é uma organização tão grande que, se você tentar eliminá-lo, você criará uma enorme quantidade de violência.”  — Graham Denyer Willis — University Lecturer in Development and Latin American Studies in the Department of Politics and International Studies

Rícard Wagner Rizzi

Ataques em 2006 do PCC pouparam 25.000 vidas

O número de pessoas mortas no estado de São Paulo comparado com outros índices brasileiros e os principais fatos políticos que possam ter influenciado o índice.

Violência e polícia: três décadas de políticas de segurança no Rio de Janeiro é o título de um estudo publicado pela socióloga Silvia Ramos, no qual é discutida a política de polícia pacificadora e a falta de continuidade nas políticas de segurança pública — e olha que quando ela escreveu esse trabalho a casa ainda estava apenas começando a ruir.

A pesquisadora elaborou um gráfico comparativo no qual coloca os índices do estado do Rio de Janeiro e o nacional — eu gostei da ideia, e acrescentei os dados do estado de São Paulo. Para ficar ainda mais interessante, incluí números mais antigos, do final do Regime Militar, e só não fui mais atrás pois os dados não seguiam os mesmos parâmetros.

Assim, eu não me preocupo se você é de direita, de esquerda, ou fica no meinho. Você mesmo pode chegar a suas próprias conclusões: se a vida era menos violenta nos tempos do “Rota na Rua” e “bandido bom é bandido morto”, ou agora com maior controle sobre as corporações policiais.

Concomitante ao índice histórico e político, marquei fatos importantes que tiveram influência direta na questão da mortandade: a aprovação da Constituição Cidadã de 1988, a Lei do Desarmamento, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os Ataques do PCC em 2006.

Assim, eu não me preocupo se você é de direita, de esquerda, ou fica no meinho. Você mesmo pode chegar a suas próprias conclusões: se a vida era menos violenta nos tempos da Constituição outorgada pelos militares em 1969, ou agora com a Constituição promulgada pela Constituinte.

Se você defende ou critica o ECA e a Lei de Desarmamento, pode ver através dos números se o que você acha se reflete na realidade. “Contra fatos não há argumentos”, então você poderá:

  • reafirmar seu ponto de vista, agora com convicção empírica;
  • mudar de posição (duvido); o
  • reafirmar seu ponto de vista baseado no achômetro, apoiado em um conceito especulativo, com sólido argumento teórico.
  • Uma política de Segurança Pública baseada em achômetros leva à morte de policiais e guardas civis e militares. Silvia Ramos e eu acreditamos que por vezes as políticas internas dos governadores têm mais influência que as grandes questões nacionais. Ela cita como exemplo o caso das UPPs no Rio de Janeiro — queda de 26,5% na taxa de homicídios.

Só que, analisando com cuidado os dados, vemos que a taxa já caía 3,25% ao ano no período anterior aos UPPs (2002 a 2007). Com o desenrolar do projeto (2008 e 2009) houve, de imediato, uma redução de 6,1%, e um decréscimo anual de 1,45% até 2012, quando começou seu processo de entropia devido a corrupção e descontinuidade.

Índice de Capacidade de Combate à Corrupção 2021 nos países com maior influência da facção Primeiro Comando da Capital:

Índice de Capacidade de Combate à Corrupção na Tríplice Fronteira

Silvia Ramos e eu acreditamos que a personalidade do governador influencia de maneira direta o número de pessoas assassinadas, mas os dados de São Paulo não concordam conosco, pois o linha dura Paulo Maluf, e seu sucessor, o humanista Franco Montoro, tiveram um número crescente das taxas de homicídios em seus respectivos governos.

Na sequência os governadores paulistas foram pró uso da força (Orestes Quércia e Fleury Filho) e mantiveram a taxa estável, e foram sucedidos pelo humanista Mário Covas que viu os índices de homicídio explodirem. Seu sucessor José Serra, com uma política técnica, manteve o índice sobe controle, e Geraldo Alckmin, também com uma visão técnica, derrubou o índice, que se mantém estável por quase uma década, e agora chega no seu menor índice desde 2001.

Cheguei ao trabalho de Silvia Ramos por ela ter afirmado que:

“Entre 2009 e 2012, Antonio Ferreira Pinto, (…) colocou a Rota na linha de frente da repressão ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Em 2012, a estratégia deu início a uma guerra na qual o crime organizado matou pelo menos 26 PMs na Grande SP, enquanto a ação de policiais fardados e de grupos de extermínio provocou centenas de mortes na periferia. Num único mês (maio de 2013) da gestão do novo secretário de Segurança, Fernando Grella, as mortes por intervenção policial caíram 84% na capital (…)”

Contrapondo-se a lógica, o índice de mortalidade não se alterou com a colocação ou com a retirada da “Rota na Rua” no período entre 2009 a 2012, mas após os ataques do PCC em 2006 e a reação virulenta das forças policiais, houve uma na redução da taxa de homicídios — o estado de São Paulo foi o principal alvo da ação do PCC em 2006.

Seja lá como for, independente de sua linha de raciocínio, convido a conhecer o trabalho The “São Paulo Mistery”: The role of the criminal organizationn PCC in reducing the homicide in 2000s, dos professores Marcelo Justus, Daniel Cerqueira, Tulio Kahn, e Gustavo C. Moreira, que analisam por um ponto de vista diferente do meu a redução dos homicídios no início desse século.

Eu, no entanto posso continuar afirmando que o PCC, com os ataques em 2006, trouxe um grande ganho para a população, pois deixaram de ser mortas nos anos seguinte 2.500 pessoas a menos. Estou analisando os números, sem levar em consideração as opiniões pessoais ou o drama pessoal das vítimas daquele reich — favor não vir com mimimis politicamente corretos.

As causas prováveis da queda das taxas de homicídio após 2006:

  • Controle maior da Facção sobre seus comandados;
  • alteração da política de Segurança Pública do estado; e
  • fim da guerra entre agentes de segurança e facções criminosas.

As mortes despencaram em São Paulo, enquanto o número de prisões cresceu vertiginosamente, demonstrando uma maior profissionalização da ação policial. O Brasil (25.2) ocupa hoje o 7º lugar no ranking latino-americano de assassinatos, enquanto São Paulo (8,28) está mais pacificado que o Uruguai (8,42).

Entre os estados da União é o que possui a menor taxa de fatalidades:

“Como resultado das políticas de segurança pública desenvolvidas pelo governo, o Estado teve, nos últimos 12 meses, as duas menores taxas de homicídios dolosos da série histórica, iniciada em 2001. Foram 7,77 casos e 8,28 vítimas para cada 100.000 habitantes.”


Secretaria de Segurança Pública de São Paulo em outubro de 2017 para a UOL Notícias