A facção PCC e a nova lei de abuso de autoridade

Como a Lei de abuso de autoridade impacta no combate a facção Primeiro Comando da Capital.

A facção PCC 1533 e a nova lei de abuso de autoridade

A nova lei de abuso de autoridade frente a atividade policial e a facção PCC

Mauro da Silva Almeida Júnior pode nos explicar melhor como a nova Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869/2019, pode impactar no combate a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, inibindo grandes operações e intimidando as autoridades públicas. — leia artigo completo no site Conteúdo Jurídico ou prossiga para aqui para ler um trecho.

A organização criminosa PCC e os efeitos da Lei 13.869/2019

Ao analisar os reais efeitos da lei que vão muito mais além da mera indenização, ou ainda, da inabilitação ou perda do cargo, abrangendo não somente a área penal, mas também a civil e administrativa, observa-se um desencadeamento de fortes críticas no que tange a sua real finalidade: será que é voltada para resguardar a sociedade ou uma forte proteção ao meio político? Outro fator existente de objeção é que em seu escopo não se ver nada voltada aos políticos, mas sim direcionada totalmente aos entes de combate à criminalidade gerando danos ao processo investigativo.

O efeito prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital, e outros grupos semelhantes”, […]. De acordo com o projeto aprovado no Congresso, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. Ainda de acordo com o posicionamento dos núcleos da Promotoria paulista, “percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”. “Para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua plenitude, em atenção aos anseios e interesses da sociedade, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo, segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas, que, com a aprovação do Projeto de Lei, passam a ganhar maior espaço avaliaram os promotores.

O ESTADÃO – BCC – O GLOBO,2019

Na verdade, alguns pontos nasceram com certos vícios, mas há de se ver também que trouxe grandes inovações e conquista para um país que se intitula Democrático por Direito não poderia assim ir em desconformidade com as ideias defendidas em sua Carta Magna, mesmo que algumas medidas desagradem aos detentores do poder. E certo que todo e qualquer poder tenha que ser limitado e que seja usado em conformidade com a lei, sem abusos e exageros.

leia artigo completo no Conteúdo Jurídico

O crime organizado, o PCC e o covid-19

Pesquisador afirma que as organizações criminosas no momento desenvolvem um trabalho social, mantêm seus negócios fluindo e sairão altamente capitalizadas dessa pandemia.

A facção PCC financiando a reconstrução pós-pandemia

O mundo pós-pandêmico poderá ter sua economia controlada por esses grupos, caso os Estados não recapitalizem as empresas, deixando-as à mercê das regras de mercado, em um momento em que os grupos criminosos detêm o capital.

Enquanto as populações mais carentes são assistidas pelos criminosos, as rotas do tráfico de drogas e armas continuam ativas, e milhares de operações ilícitas ou fraudulentas ocorrem em decorrência da própria pandemia.

“Precisamos ajudar essas pessoas pobres!” — o homem que diz essas palavras não é um voluntário da Cruz Vermelha, mas um membro do cartel de Sinaloa , uma das máfias mais poderosas do mundo. Do noroeste do México, ele nos explica por telefone, que o cartel está substituindo as autoridades, distribuindo máscaras e sacos de comida a milhares de pessoas deixadas sem recursos, no meio de uma economia parada.

As mesmas cenas no Brasil, onde o Primeiro Comando da Capital (CCP), principal organização criminosa do país, compra cestas embaladas em supermercados e as distribui nas centenas de favelas que controla.

No Japão, Yamaguchi-gumi é o estado,Yakuza , tentou oferecer sua ajuda para desinfetar um navio que transportava passageiros de cruzeiros carregando o coronavírus.

Bertrand Monnet para o L’Expansion L’Expresss

O Primeiro Comando da Capital está financiando a importação de proteção pessoal e equipamentos médicos, que estão sendo disponibilizados no mercado legal e paralelo, além de fraudar governos e negócios com empresas fantasmas.

O lucro será posteriormente aplicado, e você talvez venha a trabalhar, mesmo sem saber, em uma empresa financiada pela facção PCC.

Leia a matéria completa no lexpansion.lexpress.fr

A FDN e a ascensão e a internacionalização do PCC

A relação da Família do Norte (FDN) com a ascensão e a internacionalização do Primeiro Comando da Capital (PCC)

Site do 15 recebendo mensagens do Norte

Administrar um site tido por muitos como oficial do Primeiro Comando da Capital (PCC) tem suas peculiaridades, e uma delas são as correspondências recebidas.

Após um tempo na doutrinação dentro do sistema prisional ou vivendo em cidades maiores, o egresso volta para sua quebrada de origem disposto a correr pelo lado certo do lado errado da vida e divulgar a filosofia do 15.

Um quinto das mensagens chegam de cidades pequenas da Região Norte do Brasil. São companheiros ou aliados que foram introduzidos na Família 1533, mas que agora se vêem abandonados e pedem minha ajuda.

Em terras inimigas, essas crias do 15, sem apoio do Primeiro Comando da Capital, acabam por rasgar a camisa ou terem seus corpos rasgados e seus corações e cabeças arrancados.

Santa Rosa, Peru. A cinco minutos de barco de Letícia e Tabatinga, as crianças brincam na água ao lado das casas de palafitas que mantêm suas casas à tona. Um policial patrulha a única rua de paralelepípedos da região, enquanto seus outros cinco companheiros se sentam ao redor de uma mesa, talvez se perguntando como poderão cobrir os mais de quinhentos quilômetros da margem do rio que separam Santa Rosa de Iquitos, o destacamento mais próximo no território peruano.

Três pequenas cidades adjacentes e interconectadas, cercadas por milhares de quilômetros de selva, acessíveis apenas por via aérea ou navegando por horas pelos fluxos da Amazônia. Um contexto de fronteiras porosas, onde em dez minutos você pode transitar pelos três Estados sem precisar passar pela imigração ou pelo controle de fronteiras. Em frente, grupos criminosos que lucram com negócios ilegais extremamente lucrativos: dezenas de laboratórios clandestinos de pasta de cocaína, toneladas de maconha a caminho dos mercados das grandes metrópoles brasileiras, dezenas de dragas ilegais que extraem ouro dos leitos dos rios, e centenas de espécies amazônicas coloridas contrabandeadas para os Estados Unidos e Europa.

E, assim como o rio arrasta seu fluxo, as atividades ilegais são acompanhadas por um fluxo lento, contínuo e ainda mais sombrio: o fluxo de armas e munições. O mesmo fluxo sombrio que matou…

Manuel Martínez Miralles —El País (leia o texto na integra)

A estratégia do 15 no Norte

Não são poucos ou fracos os núcleos dos PCCs na região Norte do Brasil, que tem quase 4 milhões de quilômetros quadrados — uma área equivalente aos territórios da Índia e do Paquistão somados.

O PCC aparentemente optou por se concentrar na disputa pelo controle da Rota do Solimões, das fronteiras e das capitais, e fortalecer os aliados, entre piratas ribeirinhos, quadrilhas locais e facções estruturadas, como o Bonde dos 13 (B13) no Acre.

O Primeiro Comando da Capital há tempos mina as fontes de insumos da Família do Norte (FDN), enquanto o Comando Vermelho (CV) toma suas quebradas e mata seus integrantes.

No meio dessa guerra, os companheiros e os aliados recém-convertidos e egressos a suas comunidades não podem ser cobertos em núcleos isolados, mas os ventos estão mudando.

O enfraquecimento da Família do Norte

Enfrentando essa guerra de guerrilha das facções do sudeste, a FDN se enfraqueceu e se dividiu, e dividida a Família se enfraqueceu ainda mais — acelerando sua derrocada, até sobrar apenas um núcleo forte no bairro da Compensa, em Manaus.

Famílias que corriam com o Família do Norte estão sendo expulsas em Manaus

Estamos assistindo ao Primeiro Comando da Capital dar mais um passo em sua escalada para o controle hegemônico do mundo do crime sul-americano e a criação de uma eficiente cadeia transnacional de tráfico.

Com o quase desaparecimento dos FDNs, a guerra com o CV só seria evitada com uma nova pacificação, o que seria desinteressante para o Primeiro Comando da Capital nesse momento.

O Comando Vermelho enfrenta derrotas no Rio de Janeiro graças a dois fatores recentes: o fortalecimento das milícias pelo governo Jair Bolsonaro; e uma nova estratégia adotada pelo PCC, que está facilitando que seu aliado carioca Terceiro Comando Puro (TCP) tome comunidades do CV.

A prisão de Thiago Monteiro da Silva demonstrou que se atravessa um momento de transição, no qual os empresários locais, envolvidos com as organizações criminosas mantêm relações comerciais com as duas facções, esperando que elas definam quem sobreviverá.

No Paraguai, o assassinato do empresário Jorge Rafaat Toumani, demonstrou que há um ponto onde essa dualidade deixa de ser aceita, o que ainda não é o caso do Amazonas pós FDN.

O que muda com o domínio da Rota do Solimões

Com o controle da Rota do Solimões, da Rota Caipira, das centenas de distribuidores autônomos, a logística do tráfico internacional gerenciado pela facção paulista passa a integrar toda a cadeia do narcotráfico, desde os produtores rurais sul-americanos até a entrega do produto acabado nos portos da Europa e da África — o mercado interno de drogas do Cone Sul ajuda e também se beneficia dessa logística.

Sinto no artigo da coordenadora do Centro de Estudos sobre Crime Organizado Transnacional (CeCOT), Carolina Sampó — publicado no Anuario en Relaciones Internacionales 2019 do Instituto de Relaciones Internacionales da Universidad Nacional de La Plata, o qual traduzi e adaptei livremente para o formato desse site, e que segue abaixo —, que ele foca a “ascensão e a internacionalização” do PCC justamente no resultado dessa disputa FDN/PCC/CV, o que não é comum.

O artigo da professora Carolina Sampó me deu o mote para essas reflexões que coloquei nessa introdução, mas convido que você leia o trabalho dela no original ou siga a leitura por aqui.

Antes, uma observação: diferentemente da Professora Carolina Sampó, não analiso que o PCC foi responsável pela implantação de uma política de terror dentro dos presídios para conquistar adeptos e que isso tenha gerado o banho de sangue dentro do sistema carcerário.

A ascensão e a internacionalização do Primeiro Comando da Capital

Artigo da coordenadora do Centro de Estudos sobre Crime Organizado Transnacional (CeCOT), Carolina Sampó, publicado no Anuario en Relaciones Internacionales 2019 do Instituto de Relaciones Internacionales da Universidad Nacional de La Plata — livre tradução, leia no original.

Nos últimos anos, o Brasil se tornou um dos países mais violentos do mundo (Igarapé, 2018), concentrando cerca de 13% dos homicídios globais (Muggah e Aguirre Tobon, 2018). Essa violência responde diretamente à dinâmica estabelecida entre organizações criminosas brasileiras, que já operam em alguns países vizinhos.

Até o final de 2016, as organizações criminosas mais importantes do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), mantiveram um acordo mútuo de não agressão que possibilitava a otimização da logística do tráfico de drogas, principalmente cocaína e maconha, no entanto, esse pacto foi quebrado quando o PCC decidiu expandir além de suas “fronteiras naturais”.

A expansão do PCC foi caracterizada pelo uso de violência. Nas prisões brasileiras, especialmente as localizadas no norte e nordeste, desencadeando massacres que procuraram mostrar o poder da organização e enfraquecer o inimigo, conquistando seguidores entre os internos do sistema prisional.

Nesse contexto, a Família do Norte (FDN), que controla o estado do Amazonas e, com ele, grande parte do fluxo de cocaína que entra da Colômbia e, em menor grau, do Peru, estabeleceu um acordo de cooperação com o CV.

Veja também: facções aliadas e inimigas do PCC

Esse acordo era de natureza defensiva para ambas as organizações, tendo em vista que seu objetivo era impedir o avanço e a consolidação do PCC em suas áreas de influência, mas, acima de tudo, visava manter o domínio das rotas naquela região, bem como dos portos de onde partem os grandes embarques, com destino ao continente europeu.

No entanto, dois anos depois, o avanço do PCC e a crescente importância do FDN nessa área estratégica geraram rumores entre o CV e o FDN, que terminaram com o colapso da aliança defensiva, gerando uma nova espiral de violência, especialmente mas não exclusivamente nas prisões, resultando em centenas de mortes dentro do sistema carcerário do norte e do nordeste, além do aumento no número de homicídios ocorridos na região.

A fragmentação gerada pela quebra da aliança entre as facções FDN e CV abriu caminho para o avanço do PCC que já havia multiplicado seu poder, demonstrando uma presença estável nos 27 estados que compõem o Brasil.

Ao mesmo tempo, o PCC consolidou sua presença no Paraguai, como pôde ser visto no assalto espetacular ao PROSEGUR. A estratégia de expansão utilizada foi a mesma do Brasil: o uso das prisões como centros de cooptação e “treinamento” dos novos membros, muitos deles paraguaios, a partir dos quais as ações realizadas nas ruas são tipificadas e organizadas.

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O Paraguai tornou-se um território para o trânsito e armazenamento de cocaína, além de um importante fornecedor de maconha para o sul do Brasil, consolidando o poder do PCC.

Da mesma forma, a estratégia foi utilizada em alguns setores da Bolívia para obter acesso direto à produção de cocaína, evitando intermediários, reduzindo custos e riscos no mesmo movimento. Embora a presença do PCC na Bolívia não seja tão evidente quanto a do Paraguai, há evidências de que o desembarque ocorreu nas prisões e se buscou expansão a partir daí.

Em pouco tempo o PCC conseguiu se posicionar como ator central no narcotráfico, cujo principal objetivo é o mercado doméstico brasileiro, embora o Brasil também seja um país de trânsito para a África Ocidental e a Europa.

A internacionalização do Primeiro Comando da Capital, denota um crescimento significativo como organização e como empresa transnacional. Embora seja verdade que não pode ser considerado um cartel de tráfico de drogas, principalmente porque não controla todas as fases da produção e distribuição, mas deixou de ser uma organização caracterizada pelo controle territorial descontínuo para obter hegemonia em um número significativo de Estados brasileiros.

A organização criminosa PCC parece não encontrar limites para seu desejo de crescimento, o que resultou em seu desembarque no Paraguai e na Bolívia, em suas negociações no Peru e nas tentativas registradas de expansão também na Colômbia e na Argentina, segundo fontes diferentes.

Apesar da fragmentação das organizações criminosas, o PCC parece seguir a tendência oposta, concentrando seu poder na medida do possível. Por isso, é necessário pensar se não estamos diante de uma nova geração de cartéis de drogas que, embora possuam peculiaridades contemporâneas, têm muito mais em comum com os cartéis tradicionais do que com as organizações criminosas que encontramos hoje em dia, caracterizadas devido ao seu pequeno tamanho e à concentração de suas tarefas, seja na fase de produção ou distribuição.

Referências:

Muggah, Robert, y Katherine Aguirre Tobón (2018), “Citizen security in Latin America: facts and figures”, Strategic Paper, nº 33, abril, Igarapé Institute.