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Bauman, as organizações criminosas e a pacificação do Serviluz

Com a entrada no jogo do Primeiro Comando da Capital, a organização criminosa paulista PC 15.3.3 a ruptura era inevitável…

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Se quiser assumir meu lugar, toma que o filho é teu!

E no princípio eram trevas, no início do início, e é para lá que eu te levarei, para que você possa me entender, não só a mim, mas também a Aline, e a Lincoln e seus colegas.

Você deve saber de onde nós viemos e o que já superamos, para só então decidir o que você vai fazer. E se você ou o Lincoln e seus colegas quiserem pegar meu lugar, boa sorte, vai firme e vamos ver se vão aguentar.

Não adianta se esconder ou tapar os ouvidos, pois os espíritos das trevas não se calarão até que eu, agora, ou alguém, algum dia, lhe conte essa história. E se já for tarde, e se eu já tiver me juntado a eles nas trevas, só lamento por você e por Lincoln e seus colegas.

Você acha que sabe o que é sofrer, mas poucos viveram nas quebradas trabalhando, de sol a sol, para chegar ao dia do pagamento e virem todo seu suor roubado, ao entrar na favela ou no bairro, pelo moleque da rua de baixo, para pagar o arrego para o policial do tático…

… ou para ser vendido assim que ia para dentro da muralha, para ser usado por um outro preso ou um carcereiro como achassem melhor — geralmente sendo estuprados, obrigando seus familiares a levarem coisas para dentro ou servindo de garagem (não vou explicar).

O site eb.mil.br replica uma reportagem de Aline Ribeiro para O Globo e me obriga a vir até você para lhe levar a esse passado, para que você, por si mesmo, possa vislumbrar o futuro que, assim como eu, Aline e Lincoln e seus colegas já estamos vislumbrando.

Alguém pode temer o fim do PCC?

Meu pai vivia me advertindo: ”tome cuidado com o que você deseja. Você pode acabar por conseguir”.

Os pais de Lincoln e de seus colegas do MP-SP deveriam ter dado o mesmo conselho a eles, pois agora que estão perto de realizar o sonho impossível de acabar com o PCC 15.3.3, parece que começam a ver que talvez tivesse sido melhor ter tido outro desejo. Agora é tarde:

“A ruptura é inevitável. É o início do fim de uma era – diz o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado de Presidente Prudente.” Quatrocentos integrantes da facção fora da cadeia, farão o possível para “tirar o câncer da nossa família” que “não pensa no coletivo e só quer ostentar enquanto os irmãos passam fome em outros estados”.

Lincoln e seus colegas derrotaram a Hidra de Lerna, cortando sua cabeça — Uh, Uh!!!

Aline, eu, Lincoln e seus colegas nos lembramos de como eram as trevas antes que Marcos Willians Herbas Camacho e sua equipe assumissem o patriarcado da Família 1533. Se você não se lembra, vou pedir para Deiziane lhe contar um pouco de como era…

A pacificação do PCC na Modernidade Líquida

E no princípio eram trevas, no início do início, antes que a paz chegasse à comunidade do Serviluz em Fortaleza com os acordos firmados entre as gangues de jovens locais, como ela narra após dezenas de entrevistas com moradores e pessoas que atuam na região.

Deiziane Pinheiro Aguiar apresentou suas conclusões ao Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Ceará: Marcado para Morrer: moralidades e socialidades das crianças na comunidade do Serviluz.

Se você realmente quer a paz, deve saber de onde nós viemos e o que nós já superamos, para só então decidir o caminho que deve tomar, e não fazer como o Governo cearense, que creditou a baixa da taxa de homicídios a suas políticas de segurança pública.

Você pode concordar ou não com a realidade, mas ela continuará prevalecendo sobre sua opinião, e Deiziane a analisou e previu o fim desse equilíbrio e da pacificação. muito antes que os governantes cearenses, Aline, eu e Lincoln e seus colegas o fizéssemos.

O amigo e o inimigo moram ao lado

O deputado Ferreira Aragão concorda com Deiziane quanto à influência que as organizações criminosas têm dentro da comunidade:

“No bairro de Serviluz, quando alguém é morto, não se recorre mais à Polícia ou à Justiça.’É o chefe da gang que é buscado para resolver o crime. E vão lá fazer justiça com as próprias mãos’”.

Poucos garotos que vivem naquela comunidade ouviram falar em Zygmunt Bauman, mas Deiziane afirma que o sociólogo e filósofo polonês descreveu com perfeição o que se passa pela mente dos meninos do mundo do crime:

“Existem amigos e inimigos. […] Amigos e inimigos colocam-se em oposição uns aos outros. Os primeiros são o que os segundos não são e vice-versa. Isso, no entanto, não é testemunho de sua igualdade. […] Os inimigos são o que os amigos não são. Os inimigos são amigos falhados; eles são a selvageria que viola a domesticidade dos amigos, a ausência que é uma negação da presença dos amigos. O avesso e assustador “lá fora” dos inimigos é, […] “aqui dentro” dos amigos. […] A oposição entre amigos e inimigos separa a verdade da falsidade, o bem do mal, a beleza da feiura […] o próprio do impróprio, o certo e o errado […].”

Os garotos podem não ter as palavras bonitas de Bauman, porém sabem que quem não corre pelo lado certo do lado errado da vida, é o inimigo. Mas quem traça esses limites, determina a pacificação e decreta a guerra?

O Ceará pode ser aqui

Há poucas semanas, fui à Indaiatuba gravar uma entrevista. A cidade tem uma taxa de homicídios de 0,86 para cada cem mil habitantes – muito diferente do Ceará, com seus 52 para cada cem mil – e, se não bastasse isso, está entre as 80 com maior IDH do país.

Há alguns anos, em um dos meus primeiros estudos a respeito da facção, conheci o bairro Jardim Morada do Sol, hoje com 70 mil habitantes, e que, na época, vivia em clima de incertezas: assaltos, furtos em residências, estupros e guerra de gangues.

Haviam três biqueiras principais que disputavam entre si os limites de atuação, e os garotos, para se garantir, andavam armados em plena luz do dia. Lembre-se que não estou falando do Serviluz no Ceará, e sim do bairro da hoje pacata e progressista cidade paulista.

A ordem para a paz e os limites de cada grupo foram definidos por acordos fechados dentro das muralhas da Penitenciária de Hortolândia, que determinou, inclusive, pena para os crimes cometidos contra a população próxima às biqueiras. Mas quem traça esses limites, determina a pacificação e decreta a guerra?

A vitória dos moderados e o controle das bases

E no princípio eram trevas, no início do início, antes que a paz chegasse às diversas cidades e estados sob a hegemonia do Primeiro Comando da Capital, que sob o controle dos moderados mantém a pacificação e o controle da base.

As mortes de Rogério Geremias Simone, o Gegê do Mangue, Edilson Borges Nogueira, o Birosca, Fabiano Alves de Souza, o Paca, Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro, entre outros, comprovam algo que ouvi há alguns anos de um faccionário:

“Eles estão mais seguros lá dentro que na rua. Se sair morre.”

A admiração dos garotos do Primeiro Comando, em especial pelo Marcola, não foi sequer arranhada pela revelação do colega de Lincoln, o Marcio Sergio Christino, que acusou Marcola de ter sido um informante da polícia e ter entregue seus aliados.

No entanto, as rígidas regras impostas pelo grupo liderado por Marcola justificam a indignação, principalmente nos níveis intermediários da organização, que se sente tolhida ao não poder armar as biqueiras para reagir às ações policiais, entre outras limitações.

A vitória de Lincoln e seus colegas e o fim dos moderados

A disputa para ampliação de limites territoriais, influência ou poder acontece em todos os grupos sociais, seja entre as crianças nas creches ou nas ruas, ou entre os adultos nas igrejas, nos locais de trabalho, nas biqueiras, e até mesmo dentro da viatura policial.

Entre os membros de facções que disputam o mesmo território e dentro das organizações criminosas por aqueles que disputam o poder interno isso não poderia ser diferente, essa é uma característica humana.

Há quem prefira não se arriscar e deixar a luta para outros: esses são os cordeiros, que servem de alimento na cadeia alimentar e mantêm nossa estrutura social funcionando com certa estabilidade, como nos ensinou Étienne de La Boétie.

Mas entre os faccionados não existem cordeiros. O mais pacífico é um alfa que tem seu domínio territorial garantido por sua força — não há amigos dentre os aliados, companheiros e irmãos, há o respeito pelo mais forte e pelo grupo.

Lincoln e seus colegas estão agora a um passo da vitória. As ações do MP-SP e do GAECO enfraqueceram o grupo dos Catorze alfas que lideram a facção, e é por essa razão que Lincoln acredita que o PCC se desintegrará nas guerras internas.

arte sobre foto do promotor de Justiça Lincoln Gakiya e o Leviatã tendo ao fundo a batalha entre o bem e o mal., abaixo do texto "cotada a cabeça da Hidra de Lerna".
PCC fica sem liderança após transferência de líderes

E no final serão as trevas, no fim do fim

A liderança enfraquecida terá que disputar o poder dentro das muralhas de Presidente Prudente, e de lá essa guerra vai se espalhar para o restante do estado.

Enquanto isso, centenas de pequenas facções sem estrutura aterrorizarão os bairros periféricos de vários estados, que hoje já estão pacificados, e muitos deles seguirão o destino dos morros cariocas, com grupos de milicianos disputando o tráfico.

As periferias das cidades paulistas, os cortiços, as ocupações e as biqueiras próximas aos centros das cidades, sem garantias e ordem, vão se armar para garantir suas bases comerciais de tráfico de drogas.

As viaturas policiais, que hoje abordam os cidadãos com certa tranquilidade, pois quase todas as biqueiras paulistas atuam desarmadas, voltarão a enfrentar grupos armados, e a cabeça dos policiais mais ativos ou corruptos voltarão a ser disputadas.

Vencemos o Crime Organizado – Uh, uh!!!

Entregaremos para aqueles que nasceram após a década de 1990 uma São Paulo e um Brasil como eles nunca viram, livre da hegemonia da facção Primeiro Comando da Capital!

Só não entendo por que não senti a empolgação que esse momento merecia por parte da repórter Aline Ribeiro e do promotor de Justiça Lincoln e seus colegas, afinal, vencemos – Uh, uh?

Dados inéditos da mortandade dentro de presídios

Todos nós sabemos que essa turma vai passar, por isso não citarei nomes, pois eles vão mudar e esse texto ficará aí, parado, e não mais fará sentido. Sempre houve aquele que seria o salvador, que iria acabar com o crime por meio da força. Esse paladino se chamou, por muito tempo, Paulo Maluf. Qual será o nome daquele de seu tempo, leitor?

Ah! Por outro lado, também existe o defensor dos Direitos Humanos, que quer combater o crime utilizando técnicas e estratégias elaboradas, analisando as condições sociais e políticas do momento, esse paladino se chamou, por muito tempo, Paulo Evaristo Arns. Novamente pergunto: qual será o nome daquele de seu tempo, leitor?

É, de fato, uma discussão típica da sociedade infantilizada em que vivemos, na qual é normal acontecer brigas e mortes entre flamenguistas e fluminenses, ou palmeirenses e corinthianos. São garotos correndo desesperadamente atrás de suas pipas, assim como os facas-na-caveira “correm” contra os ativistas dos direitos humanos e vice-versa.

Cada lado querendo que o Estado assuma o controle moral da sociedade, exigindo um domínio rígido sobre o outro lado.

Integralistas exigem aumento de penas para os infratores da lei e liberdade para polícia e professores exercerem suas funções. Já os humanistas exigem aumento do controle das forças policiais, um ensino mais humano e penas alternativas e socioeducativas. Henry David Thoreau, há duzentos anos, já dizia que não devemos cobrar do Estado a nossa parte.

“O melhor governo é o que não governa. Quando os homens estiverem devidamente preparados, terão esse governo” – ou será que não precisarão mais dele?

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Bem, não estou aqui para trabalhar nem para um nem para outro lado, mas permitam-me entregar, a cada um desses, uma afiadíssima faca para atingir o outro, assim como conceder um tempo para que eles fiquem a sós em uma sala fechada e com a luz apagada.

Mais informações sobre esse tema podem ser lidas gratuitamente clicando no link do trabalho de Amanda Assis Ferreira e Roberto Barbosa de Moura, intitulado Mortos nos Cárceres de Alagoas entre 2012 e 2015: a dinâmica prisional e a função de morte no Biopoder.

Lá, a pesquisadora relata os desencontros e a falta de informações sobre o Sistema Carcerário, daqueles que estão lá administrando e trabalhando dentro do sistema, além de apresentar números sobre a mortandade em prisões brasileiras, obtidos com muito custo, muitos deles inéditos, até onde eu saiba.

Amanda apresenta, também, algumas pérolas, como o depoimento de um preso que explica o motivo de ter arrancado as orelhas, a língua e os dedos e, finalmente, matando outro interno com uma escova de dente:

“[…] por ter quebrado uma pia da cela em que moravam no dia anterior […], porque baforou fumaça de maconha no rosto da enfermeira e por constantemente se masturbar na cela.”

Bem, é nesse ambiente que Amanda, citando Graham Willis, destaca o que aconteceu quando o Primeiro Comando da Capital chegou, estabelecendo uma ordem forte do que pode ou não ser feito.

Ops… acho que citei um dos nomes que, antes, disse que não iria citar, mas não tem problema, os futuros leitores não saberão quem essa pessoa é ou o que ela pensou, pois terão os seus facas-na-caveira e seus humanistas com os quais se preocupar.
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O PCC faz segurança terceirizada em São Paulo

Outro dia, descobri que é possível assistir a filmes da Netflix que não são aqueles que os algoritmos escravizantes nos indicam; beleza, então resolvi escolher algum país diferente, para fugir do arroz com feijão cinematográfico, e optei pelos filmes indianos. Legal, assisti Kabali, Sarkar, Raees, entre outros; esses dois últimos me lembraram muito o Brasil, diferente “pero no mucho”.

Lá, e não aqui, existem gangues às quais a população mais pobre vai recorrer quando precisar que a justiça seja feita. É interessante ver que a estrutura geral de regras, costumes e brigas pelo domínio de áreas lá não é muito diferente daqui.

Em todos os filmes, o tráfico está, de certa forma, aliado aos políticos. Ainda bem que isso não acontece aqui, mas em Raees, que se passa na província de Gujarate, existe uma estrutura organizacional que gere os traficantes e, sendo assim, não existem, a princípio, mortes desnecessárias.

Bem, isso acontece lá na Índia, vamos voltar para nosso assunto aqui no Brasil…

O pesquisador Roberto Cordoville Efrem de Lima Filho, em seu trabalho MATA-MATA: reciprocidades constitutivas entre classe, gênero, sexualidade e território, afirma:

“[…] Na Paraíba, inexiste uma organização equiparável ao Primeiro Comando da Capital, o PCC, cujas estratégias de controle de conflitos e do mercado de drogas minimizam contundentemente os números de mortes nas periferias de São Paulo, como Gabriel Feltran demonstrou. […] Em 2002 e 2012, os números de homicídios em João Pessoa cresceram vertiginosamente.
[…]
Práticas de Estado não são excludentes do crime, não necessariamente se antagonizam ao crime. Pelo contrário, participam do crime, compõem a criminalização, negociam ou cumpliciam com o crime. Mais explicitamente em determinados contextos, como aqueles investigados por Gabriel Feltram, o crime produz governo, governo produz crime.”

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Depois de ler esse trecho final do trabalho de Lima Filho, acho que ele assistiu aos mesmos filmes que eu. Ah! Coloco aqui um gráfico que demonstra a queda do número de homicídios desde o início do período Alckmin. Ei!, isso não é uma afirmação minha, apenas é o que demonstra o gráfico.não sou nem deixo de ser estou mostrando o gráfico.

Dizem alguns que houve um acordo com o Primeiro Comando da Capital para diminuir o número de mortes no estado. Eu não sei se é verdade, mas no vídeo que coloquei no início deste texto é falado sobre a prisão de membros do PCC que executaram um rapaz, pois ele cometeu um assassinato mesmo sabendo que isso é proibido. Cada um que tire suas conclusões, mas o que sei é que Lima Filho tirou a seguinte::

“De acordo com Feltran, a substancial diminuição dos números de homicídios em São Paulo entre os anos de 2006 e 2011 resultou do estabelecimento de um único dispositivo de gestão da violência letal, produzido nas tensões entre políticas estatais e criminais – sendo essas última, sobretudo, as do Primeiro Comando da Capital. Os regimes de governo e crime – distintos e pretensamente autônomos, mas coexistentes – sofreram choques entre si bastante funcionais para ambos: ‘observa-se que deste conflito entre políticas do crime e políticas estatais produz-se uma espécie de ‘terceirização’ da segurança pública, na qual o governo segue sendo o ator central da tomada de decisões e o crime aquele que ordena territórios e grupos específicos nas periferias da cidade”.
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Primeiro Comando da Capital: família e religião

Fala pra mim: quem é que merece ler um trabalho acadêmico que só de agradecimentos tem 12 páginas?!!!

Assim é o trabalho de Roberto Cordoville Efrem de Lima Filho, chamado MATA-MATA: reciprocidades constitutivas entre classe, gênero, sexualidade e território. 

Bem, respondo a questão anterior: eu mereço, e todos os que gostam e tem paciência de ler um texto longo e bem elaborado com frases bem construídas também merecem. O capítulo de agradecimentos do trabalho de Lima Filho começa assim:

“Daqui de onde escrevo, ouço os clarins. As linhas do texto se movimentam, talvez mesmo dancem, à ansiedade do seu próprio fim e dos lampejos do carnaval que toda esquina de Recife promete.”

Voltemos ao nosso foco.

O Primeiro Comando da Capital PCC 1533 é um grupo que tem a fé como um de seus pontos fortes. Isso, a meu modo de ver, é consequência pura e simples da proximidade que seus membros têm com a morte e com o sofrimento. É muito mais fácil para um garoto entediado, em seu apê, teclando besteiras, ser ateu que um moleque PCC que está no corre.

Lima Filho, no entanto, coloca dentro da mesna construção as ideias de “família” e de “religião” dentro da facção. Da mesma maneira, alinha a forma carinhosa pela qual os membros se chamam (“irmão”, “cunhada”, “prima”), à questão da religião, como fica claro no vídeo que encabeça essa matéria e que termina assim:


“Se Deus é por nós quem será contra nós? Por que Ele é justo! É o 15 porra!”

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Assim como aconteceu com a incorporação do conceito de família, fatos e costumes da cristandade e do sincretismo também foram absorvidos pelos integrantes do PCC, mas disso falaremos em outro artigo. Lima Filho analisa que os jovens PCCs utilizam-se dessa ferramenta para enfrentar o conflito entre a vida do crime e os “padrões de conduta ligados aos valores da família, da religião, do trabalho e da ascensão”.

O ideal de “família modelo”, de “família operário” ou “família de trabalhadores” (e eu acrescento um termo que já não ouço mais: “família de bem”), citados por Lima Filho não teriam morrido mas apenas sido incorporados na organização:

“… o uso pelo Primeiro Comando da Capital de um léxico que aciona noções de ‘família’ e ‘religião’” teriam o poder de recompor as “‘famílias’ e das ‘casas’, não mais como oposições ao ‘mundo do crime’, agora formadas por trabalhadores e bandidos.”

O trabalho de um PCC não difere de outro qualquer, pelo menos a partir do ponto de vista que foi criado dentro da sociedade em que vive. O garoto, o “vaporzinho”, que está começando a caminhada, busca a conquista do respeito da mãe e da comunidade, além do crescimento profissional:

“… a presença de filhos trabalhadores que preenchem a mãe de orgulho e garantem a estrutura simbólica do grupo familiar enquanto o sustento material da casa acaba sendo garantido pelos filhos do crime; mas, sobretudo, os bandidos que, ao saírem de casa depois do almoço, lembram que precisam “trabalhar’…”, escreve Lima Filho.
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Erving Goffman e o uso da fé para se livrar do PCC

“A todos que estão em privação de liberdade na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná e que direta e indiretamente auxiliaram na Capela Ecumênica da Unidade Penal. Em especial ao responsável pela Capela Ecumênica e assistido da Unidade, por sua coragem, dedicação e parceria. ‘“Pedro’”, você nos apresentou ao ‘“mundo do cárcere’.”

Assim Danilo Henrique Martins, mestre em Geografia pela Universidade Federal do Paraná, agradece àqueles que o auxiliaram com seus depoimentos para que, desta forma, pudesse entender como

Este é o primeiro estudo, de uma série de textos que trarei, sobre a fé dentro da organização criminosa paulista Primeiro Comando da Capital PCC 1533. O trabalho inaugural se chama: “Unidade Prisional como Espaço Total: A Religião na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná.”

Chama-me a atenção o método aplicado pelo pesquisador da UFPR, que seguiu o caminho de Erving Goffman e, utilizando-se de conversas informais e atentando-se aos detalhes dos diálogos, pôde testar a franqueza dos entrevistados e observar suas reações. É importante ressaltar que, caso outro método fosse utilizado, esses mesmos detalhes poderiam ter passado batidos.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Danilo, valendo-se da técnica goffmaniana, entrevistou um ex-PCC chamado Paulo, que, no passado, foi um dos líderes da facção. Nessa ocasião, o entrevistado estava como mensageiro da “Palavra de Deus” oficiando o culto, explicando versículos bíblicos, e testemunhando:

“Tava muito frio e fui levar para a ala dois colchão. Tinha dois rapazes lá deitado. Deus segurou eu lá. Não pude deixar de falar que a prática deles estava levando eles para o inferno. Não tava ali para julgar. Eu disse: A verdade vos libertará. Creia na Palavra. Quer ver mudança em sua vida, creia na Palavra. Quer ser discípulo para morar no céu, creia na Palavra. Mas, quem morrer em Cristo será salvo.” (Irmão Paulo, 23 de Setembro de 2016).

“Aleluia! Glória a Deus!”, maravilha, a fé move montanhas e transforma membro de facção em pastor… Mas será mesmo? Outro interno, Vinícius Luiz, explicou que algumas pessoas só abraçam a fé como uma forma de fugir de algo dentro da prisão ou se refugiarem, Seu colega Elio, também interno, completa:

“Tem muita gente que se esconde na religião, por causa do castigo que tá preso, tipo um ‘213’, o que comete estupro. Aqui tem bastante. Tem gente que se esconde, pois sabe que é intocável. Tem bastante gente que sai das facções e que tá na igreja por causa disso. O que aconteceu: o irmão do PCC, ele pede para saí e para isso tem que parar com o crime, vai para a Igreja onde não é cobrado, o abandono da facção no caso. Também tem muitos que é para não ter que pagar dívida de droga. Tem muitos que é falta da família e encontrar um refúgio nos irmãos da igreja que são afetivos.” (19 de Novembro de 2016)”

A qual conclusão Danilo chegou depois de tantas entrevistas? Leia o trabalho dele e descubra por si mesmo.
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Marcola, eu, e o português João Pereira Coutinho.

Marcola está preso, eu, por enquanto, não, e o colunista da Folha de São Paulo é estrangeiro. Bem, nossas histórias se cruzam em diversos momentos, apesar dos dois nunca terem ouvido falar em mim, e do fato de João Pereira Coutinho ser mais inteligente do que eu.

Outro dia uma repórter me questionou acerca de quais fontes privilegiadas que me forneceram informações sobre a opinião de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola do Primeiro Comando da Capital PCC 1533, e citando trechos das matérias que redigi. Bem… eu não queria contar, mas…

Ontem, recebi um trabalho feito por Graziela do Lago Maciel, para o Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, no qual ela abre o bico e conta sua fonte (que é a mesma que a minha) então eu já posso revelar meu segredo.

Uma dica: o título do trabalho dela é “Comportamento da Câmara dos Deputados em Relação ao Sistema Penitenciário Brasileiro”, uma análise sobre os projetos votados na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Pois é, minha fonte é a mesma.
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Marcola depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, e a transcrição do depoimento está disponível para qualquer um ler. Só que poucos querem “perdem tempo” fazendo isso. Eu não ira contar a ninguém, mas como Graziela contou, eu conto também.

A mesma repórter insistiu na razão pela qual eu continuo a escrever se não estou ganhando nada com isso. Seria eu um ativista contra a injustiça de nosso sistema carcerário por possuir uma grande massa de negros e pobres? Seria eu um defensor das minorias?

Como aconteceu em quase todas as minhas matérias nos últimos meses, Coutinho me instigou com sua crônica “Direitos das Minorias’ nem sempre respeitam os ‘direitos das maiorias”, e, com isso, ele quase me obrigou a publicar a pesquisa da Graziela.

As minorias que me perdoem, mas não estou nem aí para com elas. Estou mais preocupado com as maiorias que Graziela apresenta em seu trabalho: 99% das pessoas encarceradas no Ceará estão presas há mais de três meses sem terem sido julgadas. E tem muito mais lá!

Enquanto isso, mantemos um sistema que criou a Audiência de Custódia, na qual o preso precisa ser ouvido em até 24 horas após a prisão para ser analisada a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão, embora nessa situação o caso em si não seja devidamente analisado.

Pegue ao acaso uma centena de processos criminais e veja quantos defensores, durante o processo, apresentaram fatos que pudessem mudar de verdade o destino dos presos. Vamos ver, me deixe fazer as contas aqui… Quase nenhum!

O sistema foi montado para que o preso fique lá, apodrecendo enquanto espera a audiência que poderá ou não provar sua inocência, afinal, alguém tem que sustentar milhares de advogados criminais (mas eu já tinha falado sobre isso aqui).

Bem, Marcola fala disso o tempo todo, mas ele já está preso, eu, por enquanto, não, e o colunista da Folha de São Paulo é estrangeiro e, sendo muito mais esperto do que eu. prefere falar da opressão da minoria LGBT na Inglaterra em vez da inJustiça no Brasil.
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PCC um problema de fronteiras no Brasil.

Recebo, todos os dias, mensagens e ligações criticando meu trabalho, tanto por parte das forças de segurança quando por parte de integrantes da facção. Parece ser mais fácil o governo federal fechar os quase 248 mil quilômetros de fronteiras do que meus críticos chegarem a um consenso.

Pessoal, se decidam!!!

João Pereira Coutinho, nessa semana estava falando sobre esse tipo de comportamento: são pessoas que criticam o capitalismo, mas não vivem sem seu iPhone ou seus Androids de última geração. Assim se faz quando se fala sobre o Primeiro Comando da Capital PCC 1533: as pessoas criticam o sistema e os métodos, mas não vivem sem eles e não aceitam mudar a receita.

Enquanto os cães ladram, a caravana passa. Vamos aproveitar o mote e falar sobre as fronteiras.

O pesquisador Alex Jorge das Neves, capitão da Polícia Militar de Goiás, apresentou um trabalho para o Programa de Pós-Graduação em Estudos Fronteiriços, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, que vale a pena ser lido:

Plano Estratégico de Fronteira, rumos e desafios da integração e cooperação em Segurança Pública no contexto dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

Quando eu vi esse título já imaginei um texto chato e sem pé na realidade, mas, depois, me surpreendi com a facilidade de leitura e com a análise bastante clara do problema e das possíveis soluções. Nas próximas semanas destrincharei aqui esse trabalho, aos poucos.

O pesquisador analisa que o Primeiro Comando da Capital ganhou as ruas e se ramificou para o Paraguai e Bolívia por conta de uma nova configuração das organizações criminosas transnacionais, possibilitada pela globalização.

O Paraguai é hoje o principal produtor de maconha da região e o maior corredor de cocaína da Bolívia para a Europa. A coca boliviana é misturada no Paraguai com precursores químicos ilegais que chegam de outros países.

Em seguida, é escondido em caminhões e contêineres para ser transportado para a África e a Europa. Cabo Verde e Roterdã são os principais portos de destino, segundo a Secretaria Antidrogas do Paraguai (Senad).

Catalina Oquendo – El País

Analiso e público trabalhos acadêmicos assim como processos criminais há seis anos nesse site, e isso, por vezes, me deixa triste. Alex que me perdoe, mas esse filme eu já vi. Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma, e agora Michel Temer. Mudam os nomes dos presidentes e dos programas que eles criam, mas na prática…

Assim como eu aqui do meu canto vejo os cães latirem e as caravanas passarem, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, viu a todos esses políticos e burocratas criarem programas e falharem, pois não vivem na realidade das ruas. Ele sim.

No Brasil existem policiais infiltrados no crime?

Na tese “A infiltração Policial como Meio de Combate à Criminalidade Organizada”, Mariana Fávero Rodrigues desenvolve o tema de maneira muito leve e didática. Como ela optou por não fazer um trabalho de campo faltou o fechamento com os exemplos dentro de nossa realidade, no entanto a leitura vale para quem quer conhecer os limites legais da infiltração policial.

Rodrigues nos conta que o sistema brasileiro de investigação infiltrada segue o modelo que começou a ser desenvolvido nos Estados Unidos a partir de 1930 pelo FBI e pela Agência Pinkerton. Policiais infiltrados em organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital PCC, o Comando Vermelho CV, a Família do Norte FDN, estão cobertos por nossa legislação regula os limites dessa atividade.

Em outros países se desenvolveu a partir do final da década de 1980 e cita três exemplos: 1992 – Alemanha – Lei anti-drogas e Crime Organizado – “Gesetz Bekämpfung dês illegalen Rauschgifthandels und anderer Erscheinunfsformen der Organisierten Kriminalität – OrgKG, de 15 de julho de 1992, nos §§ 110a e 110b Código de Processo Penal Alemão – o StPO 13 (Strafprozess Ordnung)”; 1898 – Argentina – Código Penal Ley 23.737 de 1989 no artigo 33 que foi alterado pela Ley 27319 de 2016 – Delitos Complejos (Investigarion, Prevencion y Lucha de los Delitos Complejos – Herramientas – Facultades; e Espanha – Revisado em 06 de Diciembre de 2015 a Ley de Enjuiciamiento Criminal específica no artigo 282 esse tipo de operação.

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As forças públicas em todo o mundo infiltram no meio criminoso um de seus agentes que passa a cometer com o grupo pequenos delitos juntamente com o grupo de modo a conseguir informações para eliminar as organizações criminosas. Apenas policiais dos setores investigativos do governo podem se infiltrar.

O processo no Brasil se inicia com um processo sigiloso instaurado por um delegado de polícia onde este justifica a razão, importância, e possibilidade de êxito, e envia para a apreciação do Ministério Público. Se considerar viável e necessária a medida o Ministério Público solicita autorização judiciária para o início da operação. O juiz deverá “estabelecer os limites e cuidar para que a infiltração não se desenvolva de maneira errada ou abusiva”.

A excepcionalidade deve ser extrema pois esse é um dos meios investigativos que mais afrontam os direitos fundamentais do cidadão, além de colocar em risco a vida dos agentes envolvidos.

O agente deve ter sempre em conta a proporcionalidade de seus atos dentro do meio criminoso, pois seu envolvimento não deve se igualar aos daqueles que está investigando assim como os limites não devem ser ultrapassados. O envolvimento do agente jamais pode chegar ao ponto dele ser o provocador de uma atitude ilícita por parte daqueles que ele investiga, ou influenciar a prática do delito investigado, se o fizer o processo se extinguirá pois o crime passará a ser considerado impossível.

O tempo de duração e necessidade de aprofundamento pode diferenciar de caso para caso, podendo durar anos e o agente ter que assumir uma identidade falsa e alterar sua vida pessoal. A autora da tese não se esqueceu de avaliar o efeito da Síndrome de Estocolmo no infiltrado e em sua família, lembrando que o longo tempo de convivência no meio criminoso levaria o agente de segurança desenvolver laços afetivos com os criminosos e a sua família carência afetiva.

O agente infiltrado deve ser cuidado através de um “protetor” que será seu elo fora e responsável por sua segurança e facilitador.

Para aceitar a missão ele deve estar totalmente ciente dos riscos da operação. Só são aceitos voluntários para esse tipo de operação, e podem sair da missão a qualquer momento, mas isso é juridicamente questionável segundo Rodrigues citando Rogério Sanches Cunha.

Matar se preciso

A autora da tese lembra que não há limites da atuação do agente infiltrado, visto que se houver necessidade poderá até matar outra pessoa para preservar a própria segurança, mas que todos os seus atos serão julgados e que deve ter em mente que apesar da pressão que esteja sofrendo naquele momento suas atitudes serão julgadas para avaliar se realmente foram necessárias para preservar sua vida. Rodrigues desvenda de maneira clara algumas variantes dos limites que podem ou não ser alcançados pelo agente.

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A legislação brasileira prevê na lei de enfrentamento contra o crime organizado a ação:

LEi 12.850/13
Da Infiltração de Agentes
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
§ 1o As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
§ 2o Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente. § 3o Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Art. 14. São direitos do agente:
I – recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III – ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV – não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.
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