Estatuto do PCC: conheça a origem e a evolução do documento que moldou as diretrizes do Primeiro Comando da Capital (facção PCC 1533). Este artigo revela como um manuscrito prisional se transformou em uma poderosa ferramenta de organização, controle e expansão do crime no Brasil.
Advertência ao leitor: Este artigo, de autoria de Francesco Guerra, foi publicado originalmente em italiano no site latinoamericando.org. A versão que você lê aqui é uma tradução livre, com adaptações. O texto original pode ser acessado neste link em italiano e também está disponível em versão oficial em português no mesmo site.
Como a ‘Lei do Crime’ do PCC mudou o crime organizado no Brasil
No início de 1993, ou talvez antes, em uma cela do sistema prisional de São Paulo, Misael Aparecido da Silva — conhecido como “Miza” — começou a escrever o que se tornaria o documento mais influente da história do crime organizado brasileiro. Dezesseis artigos manuscritos que dariam origem ao Primeiro Comando da Capital (facção PCC 1533) e sua Lei do Crime : o Estatuto.
Mais de trinta anos depois, essa verdadeira constituição criminosa continua a reger a vida de milhares de detentos e membros de facções criminosas em todo o Brasil. Mas sua história, reconstruída neste artigo, revela uma evolução muito mais complexa do que a normalmente narrada.
O Primeiro Estatuto: Proteção e Resistência
Ao contrário da narrativa dominante que retrata o PCC como uma organização criada exclusivamente para o tráfico de drogas, uma análise do primeiro Estatuto, de 1993, revela objetivos bem diferentes.
Quando foi fundado, há trinta anos, seu principal objetivo era proteger os presos de abusos cometidos por agentes penitenciários e garantir a segurança dentro das prisões.
— Diorgeres de Assis Victorio, agente penitenciário que acompanha de perto a evolução da facção desde 1994
O documento original, que só veio a público em 1997, durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e foi registrado oficialmente no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 20 de maio de 1999, trazia o lema “Liberdade , Justiça, Paz”. Essa escolha semântica estava longe de ser aleatória, pois priorizava o fim de um regime de detenção caracterizado pela violência e pela tortura institucionalizada.
O documento foi redigido por ‘Miza’, que esteve preso com membros da Camorra, influenciando assim as raízes do PCC.
— Diorgeres de Assis Victorio
Os irmãos Renato e Bruno Torsi, camorristas ligados à Nuova Camorra Organizzata de Raffaele Cutolo, teriam ajudado a moldar o Estatuto do PCC enquanto estavam presos, ao lado de Miza. Nesse sentido, vale destacar — lembrando o que Giovanni Falcone escreveu em Cose di Cosa Nostra — que a rígida compartimentação da facção brasileira lembra mais a estrutura da máfia siciliana do que a da Camorra ou da própria ‘Ndrangheta (parceira comercial do PCC há anos).
O Artigo 14 do primeiro Estatuto revela a obsessão original do Primeiro Comando da Capital: “Desde sua criação, em 1993, a prioridade tem sido a desativação do Centro de Detenção e Tratamento de Taubaté“. Esse objetivo foi tragicamente alcançado em 2000, com uma rebelião que resultou em decapitações e na destruição da unidade prisional, posteriormente transformada em Hospital de Detenção e Tratamento Psiquiátrico em 2002.
O próprio Victorio foi testemunha e vítima de outra rebelião terrível, a que ocorreu em 2001 no presídio de Tremembé, e quase foi queimado vivo naquele dia:
Os presos nos amarraram e nos cobriram com colchões de espuma embebidos em álcool, usando um botijão de gás para atingir seu objetivo.
A Promessa de Proteção
Os artigos 4 e 5 da primeira Carta revelam um aspecto frequentemente negligenciado do PCC: a provisão de “proteção social e financeira” para seus membros. O documento prometia vários tipos de apoio: moradia, alimentação, assistência médica e até mesmo o pagamento de honorários advocatícios.
Essa estrutura assistencialista era uma novidade no cenário do crime organizado brasileiro. “O PCC tem um panfleto que enfatiza a importância de os presos se atentarem à política para conquistar seus direitos”, explica Victorio, enfatizando como a organização entendeu desde o início a importância da assistência social como ferramenta de controle e lealdade.
O Segundo Estatuto: Expansão e Igualdade
O segundo Estatuto, obtido por Victorio em 2007, mas certamente anterior, e ao qual “muitos têm dificuldade de acesso”, introduz a primeira modificação significativa ao lema original. A palavra “Igualdade” é adicionada ao final, transformando o lema em “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade” — uma mudança reveladora na ordem original das palavras e uma clara referência ao lema cunhado pelo Comando Vermelho quando de sua fundação na Penitenciária Cândido Mendes (Ilha Grande, Rio de Janeiro).
“No Primeiro Estatuto, o PCC afirma que a luta de seus membros é por ‘Liberdade, Justiça e Paz’, enquanto no Segundo Estatuto, eles inverteram a ordem das palavras”, observa Victorio. Essa inversão não é acidental: “Paz”, colocado em primeiro lugar, indica uma mudança nas prioridades estratégicas, referindo-se também, senão principalmente, à paz criminal necessária para fortalecer e expandir as atividades ilícitas da organização.
Os artigos 12, 13 e 14 dessa versão revelam a fase de expansão da facção: “O PCC relata a instalação de filiais nos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais”. Em outras palavras, esse segundo período representa a fase em que o Primeiro Comando da Capital se transformava de um fenômeno prisional local (São Paulo) em uma rede criminosa interestadual em território brasileiro.
Efeito Bumerangue: A Estratégia Fracassada que Expandiu o PCC
A razão pela qual é possível hipotetizar uma datação deste segundo Estatuto anterior a 2007 depende das datas de transferências dos vários fundadores do Primeiro Comando da Capital para penitenciárias fora do estado de São Paulo. Como demonstrado, entre outros, em artigo do próprio Victorio (São Paulo e a contaminação do sistema prisional brasileiro), no final da década de 1990, uma estratégia penitenciária concebida para desmantelar a facção paulista tornou-se o principal catalisador de sua expansão, transformando um problema local em uma crise de proporções nacionais.
Na tentativa de dispersar a liderança da organização, o estado de São Paulo iniciou uma política de transferências interestaduais de seus membros mais influentes, sem, contudo, considerar qualquer plano estratégico ou comunicação entre as autoridades prisionais envolvidas; isso teve um efeito diametralmente oposto. Em outras palavras, em vez de neutralizar o PCC, essas políticas acabaram exportando seu modelo criminoso.
Figuras de destaque como José Márcio Felício, conhecido como “Geleião”, e Cesar Augusto Roris Silva, conhecido como “Cesinha”, foram enviados ao Paraná a partir de 1998, inaugurando as primeiras filiais da facção fora de São Paulo. A partir daí, sua peregrinação pelos sistemas penitenciários de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro difundiu a mensagem do PCC, replicando seu Estatuto e estrutura organizacional.
Diretores de prisões em outros estados, muitas vezes desconhecendo a real periculosidade e capacidade organizacional dos presos que aceitavam, involuntariamente abriram caminho para a “contaminação” do sistema prisional nacional. O Paraná, com a penitenciária de Piraquara e sua localização estratégica em relação à Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina), e o Mato Grosso do Sul, também crucial por sua localização geográfica nas rotas do narcotráfico, tornaram-se os primeiros epicentros do PCC fora do estado de São Paulo, marcando o início de uma nova fase do crime organizado no Brasil.
O Terceiro Estatuto: União e a Pena de Morte
O terceiro Estatuto, que traz uma data interna de 17 anos desde sua fundação, sugerindo 2010 como o ano de sua redação, marca a evolução mais significativa da organização. O Artigo 2º introduz a quinta palavra no lema: “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade, União”. Mas as mudanças vão muito além do lema.
O Artigo 6º, aliás, contém uma cláusula de exclusão que revela o endurecimento ideológico da facção: “O PCC não admite estupradores, homossexuais, pedofilia, delatores, mentiras e covardia entre seus membros”. Essa posição, ironicamente, contradizia a própria história da organização: “Dois de seus fundadores, Geleião e Mizael, tinham antecedentes criminais por estupro”, revela Victorio, destacando como as regras foram aplicadas de forma seletiva desde o início.
A pena de morte: de uma ferramenta de defesa a uma arma de controle
O Artigo 3 do Terceiro Estatuto também introduz a sanção mais drástica, ausente nas versões anteriores:
Quem tentar causar divisões dentro do PCC, desrespeitando a hierarquia e a disciplina, será excluído e condenado à morte.
Essa evolução marca a transição de uma organização defensiva para uma estrutura cada vez mais autoritária e violenta. “Os territórios do PCC, chamados de ‘quebradas’, exigem respeito à lei, mesmo para quem não é filiado”, estendendo assim o controle social muito além dos limites da prisão.
A contradição entre os princípios declarados e a prática surge claramente no Artigo 9:
O Partido não tolera mentiras, traição, inveja, ganância, calúnia, egoísmo ou interesse pessoal, mas tolera a verdade, a lealdade, a honra, a solidariedade e a preocupação com o bem de todos, porque somos um por todos e todos por um.
No entanto, conclui Victorio, “isso não impediu que uma disputa pelo poder resultasse na morte de Idemir Carlos Ambrósio, conhecido como “Sombra”, o primeiro preso batizado no PCC, conhecido como Pai. Várias outras mortes marcam a história do PCC, incluindo fundadores, membros e suas famílias.”
Trinta Anos de Evolução Criminal
Esta breve análise dos três Estatutos do PCC revela, em última análise, uma estrutura em constante evolução, capaz de se adaptar às mudanças no contexto social e político brasileiro e de se expandir significativamente internacionalmente. Do lema original “Liberdade, Justiça, Paz “, em 1993, ao atual “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade, Unidade“, cada modificação parece refletir uma fase específica no crescimento organizacional da facção.
A evolução semântica dos lemas não constitui um fato meramente simbólico em si, mas marca a transição de uma organização defensiva, criada para proteger os presos dos abusos do sistema prisional, para uma estrutura penal complexa, profundamente antifrágil, como já observado em artigo publicado no site latinoamericando, e capaz de estender seu controle muito além dos muros da prisão.
Resumindo este artigo, pode-se dizer que a Lei do Crime do PCC representa o primeiro testemunho oficial de um contrato social criminal no Brasil. Sua influência na sociedade, agravada por sua penetração cada vez maior no tecido econômico e financeiro do país, demonstra como um documento nascido em um presídio de São Paulo em 1993 — graças à miopia dos políticos e dos aparatos judiciário e policial da época — se transformou em uma das forças mais influentes e ameaçadoras do Brasil contemporâneo.
Apêndice curto
Enriquecendo ainda mais esta narrativa com os relatos vívidos de diversas testemunhas que entrevistei ao longo do último ano, o que emerge é um quadro de profunda transformação interna no Primeiro Comando da Capital. Por um lado, como observa Victorio, “compreender essa lei do crime é crucial para recontar a história e a genealogia das gerações do PCC”, traçando um caminho desde suas origens até a atual investida no tráfico internacional de drogas. Por outro, as vozes coletadas revelam uma organização que — apesar de manter uma hierarquia rígida — parece sofrer com a falta de autoridade em sua base:
- Os moradores das quebradas , já mencionados anteriormente em um dos artigos mais importantes do Estatuto, hoje reclamam que a “voz do Comando” não chega mais a quem precisa de orientação, levando muitos a recorrerem à polícia em vez do PCC para resolver os conflitos cotidianos.
- O corporativismo, que hoje domina a organização, protege os membros ‘irmãos’, mas a possibilidade de reintegração — antes impensável — testemunha uma mudança nas “regras do jogo” internas: todo irmão, excluído ou não, pode agora voltar a ser ativo na organização.
- Os mais jovens, sem um ponto de referência estável, veem o seu respeito pelas “autoridades de rua” dentro da sua comunidade (quebrada) diminuir, percebendo a facção como distante das suas necessidades imediatas.
Essa dupla análise — a teórica, jurídica e histórica, de Victorio, e a “de base”, baseada nas histórias e denúncias dos moradores das quebradas — parece confirmar que o PCC está passando por uma metamorfose. De uma realidade dominada por rígido controle territorial e rituais de pertencimento, o Comando parece cada vez mais voltado para o crime transnacional (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no exterior), onde a aplicação de suas regras internas, conforme estabelecidas no Estatuto, tornou-se seletiva, frequentemente excluindo aqueles vinculados à base da organização.
—
Fontes : UOL . Este artigo baseia-se em documentos fornecidos por Diorgeres de Assis Victorio , ex-agente penitenciário e pesquisador especializado na história do PCC, e em extensas conversas com ele nos últimos quatro anos. Victorio teve acesso direto aos três Estatutos durante sua trajetória no sistema prisional de São Paulo, iniciada em 1994.
Análise por IA do texto: Do Presídio ao Poder: O Estatuto do PCC 1533 em 3 Fases
Análise sob o ponto de vista factual e de precisão
✅ Precisão Factual Confirmada
Data de criação e autoria do Estatuto:
- Confirmação: O artigo apresenta corretamente o ano de 1993 como a data de fundação do Primeiro Comando da Capital. É amplamente reconhecido que o Estatuto original foi redigido por Mizael Aparecido da Silva (“Miza”) e aprovado por oito fundadores, incluindo nomes históricos como Geleião e Cesinha.
- Fonte complementar: O Ministério Público do Estado de São Paulo, estudos acadêmicos e relatórios oficiais corroboram esses dados.
Registro público do Estatuto:
- Confirmação: O artigo cita corretamente que o Estatuto veio à tona em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em 1997 e foi oficialmente registrado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de São Paulo em maio de 1999. Esses fatos são confirmados por fontes jornalísticas e acadêmicas.
Objetivo original do PCC (proteção e resistência):
- Confirmação: De fato, o PCC surgiu inicialmente com o objetivo declarado de proteger presos contra abusos e torturas por agentes penitenciários, combatendo condições desumanas dentro do sistema carcerário paulista. Esse objetivo inicial está amplamente documentado em relatórios de segurança pública e investigações jornalísticas.
⚠️ Informações parcialmente confirmadas ou questionáveis
Relação com a Camorra italiana:
- Contextualização: O artigo menciona influência direta dos irmãos Renato e Bruno Torsi, ligados à Nuova Camorra Organizzata (NCO) de Raffaele Cutolo. Embora seja historicamente conhecido que líderes do PCC estiveram presos com criminosos italianos, a influência direta destes no Estatuto inicial é mais especulativa do que documentada publicamente.
- Observação crítica: Essa conexão é frequentemente mencionada na imprensa, mas carece de documentos oficiais ou estudos acadêmicos robustos para sustentá-la plenamente como um fato confirmado.
Conexão com a máfia siciliana (Cosa Nostra) e ‘Ndrangheta:
- Análise: O texto compara o PCC à máfia siciliana em termos estruturais, citando Giovanni Falcone. Embora a analogia seja plausível, não há consenso acadêmico sobre uma semelhança direta entre a estrutura administrativa dessas organizações. O artigo, porém, não afirma influência direta, apenas sugere semelhanças organizacionais — o que é aceitável, desde que entendido como interpretação comparativa.
📌 Informações importantes confirmadas sobre expansão e mudança estratégica
Transferências interestaduais e expansão do PCC:
- Precisão confirmada: A política de transferências interestaduais promovida pelas autoridades paulistas no final dos anos 1990 é amplamente reconhecida como fator determinante na expansão do PCC para outros estados brasileiros, como Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.
- Fontes: Dados confirmados por relatórios de segurança pública, imprensa especializada e estudos acadêmicos sobre facções criminosas.
Inclusão da “Igualdade” e mudança na ordem do lema no Segundo Estatuto:
- Observação: Essa informação circula amplamente em estudos acadêmicos e é plausível, mas o documento exato do “Segundo Estatuto” não é amplamente disponível publicamente. Portanto, embora a mudança seja coerente com outras fontes secundárias, o documento primário permanece pouco acessível publicamente.
❌ Pontos problemáticos ou não plenamente confirmados
O Terceiro Estatuto e a introdução da pena de morte:
- Atenção crítica: A existência de um terceiro Estatuto, datado de cerca de 2010, é citada frequentemente por pesquisadores independentes e especialistas, porém não é unanimemente documentada ou confirmada por fontes oficiais públicas. A menção da pena de morte como sanção interna é reconhecida por depoimentos e relatos policiais, mas carece de publicação oficial confirmada, tornando-se uma informação cuja veracidade é provável, porém dependente exclusivamente de fontes indiretas.
Exclusões por crimes sexuais e contradições internas:
- Observação crítica: O artigo menciona corretamente que membros fundadores como Mizael e Geleião tinham antecedentes por estupro, contrastando com as posteriores normas do PCC. Essa contradição é verdadeira e reconhecida por fontes históricas, mas sua aplicação interna ao longo da história do PCC é irregular e seletiva.
📚 Conclusão geral da análise factual:
O artigo é essencialmente bem fundamentado e detalhado, com precisão factual sólida nos eventos fundamentais (fundação do PCC, objetivos iniciais, expansão nacional via transferências), mas apresenta alguns elementos de análise que dependem de interpretações de especialistas e testemunhos não confirmados documentalmente em fontes abertas ou oficiais.
Esses elementos, embora plausíveis e coerentes com a narrativa histórica do PCC, precisam ser tratados com a cautela adequada para evitar transformar interpretações ou especulações em fatos incontestáveis.
A Planta do Poder em Evolução: Uma Análise Aprofundada do Estatuto do PCC ao Longo de Três Décadas
I. Introdução: O Estatuto do PCC como Documento Fundacional
O Primeiro Comando da Capital emerge como uma das mais formidáveis organizações criminosas do Brasil, com suas raízes fincadas no sistema prisional de São Paulo em 1993. Ao longo de suas três décadas de existência, a facção transcendeu suas origens, tornando-se o principal exportador de cocaína da América do Sul e contando com milhares de membros.1 Sua atuação vai além do tráfico, funcionando como uma “mão invisível” no mercado do crime, regulando um código de ética interno conhecido como “proceder” e estabelecendo alianças poderosas com máfias internacionais, como as italianas. A gênese do PCC está intrinsecamente ligada ao trágico Massacre do Carandiru, em 2 de outubro de 1992, um evento que moldou profundamente seus objetivos iniciais e sua identidade.
Este relatório tem como propósito realizar uma análise aprofundada do documento fundacional do PCC, seu Estatuto, conforme detalhado no artigo “Do Presídio ao Poder: O Estatuto do PCC 1533 em 3 Fases”. O objetivo central é dissecar as transformações semânticas e estruturais observadas no Estatuto ao longo de suas três fases distintas de evolução. Este exame revelará como um pacto prisional inicial se metamorfoseou na espinha dorsal do crime organizado brasileiro, ditando estratégias, influenciando dinâmicas internas e impulsionando a expansão transnacional da facção. Todas as afirmações e interpretações analíticas serão rigorosamente fundamentadas com referências explícitas ao material de pesquisa disponível, garantindo uma discussão acadêmica robusta e baseada em evidências.
O relatório traçará a trajetória cronológica do Estatuto através de três períodos distintos: primeiramente, sua concepção como um pacto de proteção e resistência prisional (1993-início dos anos 2000); em seguida, um período de expansão interestadual estratégica e a incorporação do conceito de “igualdade” em seu ethos (início dos anos 2000-final dos anos 2000); e, por fim, sua manifestação atual, caracterizada pela consolidação interna, mecanismos de controle rigorosos e uma acentuada virada para empreendimentos criminosos transnacionais altamente lucrativos (final dos anos 2000-presente).
II. Fase 1: Gênese e o Pacto de Proteção Prisional (1993-Início dos Anos 2000)
Fundação do PCC: Contexto do Carandiru e Abusos Prisionais
O Primeiro Comando da Capital foi formalmente estabelecido em 31 de agosto de 1993, dentro dos muros da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, popularmente conhecida como “Piranhão”. Sua formação foi uma resposta direta e visceral à opressão generalizada e aos maus-tratos sistêmicos que imperavam no sistema prisional brasileiro, sendo catalisada de forma marcante pelo horripilante Massacre do Carandiru, ocorrido em 2 de outubro de 1992, onde 111 detentos foram brutalmente assassinados.
Oito prisioneiros são registrados como participantes deste ato fundacional. Entre eles, José Márcio Felício, conhecido como “Geleião”, e César Augusto Roriz Silva, “Cesinha”, foram figuras proeminentes, embora posteriormente excluídos do grupo após disputas internas pelo poder. Contrariando uma narrativa comum que frequentemente foca apenas no tráfico de drogas, o objetivo inicial e primordial do PCC era proteger os presos dos abusos cometidos por agentes penitenciários e estabelecer uma forma de ordem e segurança dentro do caótico ambiente prisional.
O Primeiro Estatuto: “Liberdade, Justiça, Paz” – Objetivos Originais e Análise Semântica
O Estatuto inaugural, um documento composto por 16 artigos, foi redigido por um dos cofundadores, Mizael Aparecido da Silva, ou “Miza”. Este documento era imbuído de um forte caráter político e ideológico. Seu lema original e definidor era “Liberdade, Justiça, Paz”. Essa escolha semântica estava longe de ser aleatória; ela sublinhava a prioridade inicial da organização: o fim de um regime de detenção marcado pela violência desenfreada e pela tortura institucionalizada.
Um aspecto inovador desta carta inicial era sua promessa explícita de “proteção social e financeira” aos seus membros. Isso abrangia diversas formas de apoio, incluindo moradia, alimentação, assistência médica e, crucialmente, o pagamento de honorários advocatícios. Essa estrutura assistencialista representava uma novidade no cenário do crime organizado brasileiro. O Estatuto promovia ativamente a lealdade, o respeito mútuo e a solidariedade entre seus membros, visando prevenir rivalidades internas e evitar futuros massacres dentro do sistema prisional. O primeiro Estatuto veio a público em 1997, durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e foi oficialmente registrado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 20 de maio de 1999.
A formalização de um documento de uma organização criminosa em um registro oficial do Estado demonstra uma falha sistêmica ou um erro de avaliação por parte das autoridades. Ao invés de ser meramente um documento interceptado, sua publicação no Diário Oficial, provavelmente como parte de um esforço para entender a ameaça emergente, inadvertidamente conferiu ao Estatuto do PCC um grau de reconhecimento e permanência. Isso pode ter solidificado seu poder simbólico e legitimidade no submundo do crime, contribuindo para sua “eternização” e influência, em vez de contê-la ou desmantelá-la. Tal ocorrência reflete uma tendência mais ampla de subestimação e uma abordagem reativa, em vez de proativa, por parte do governo diante de uma empresa criminosa nascente e em evolução.
A promessa de “proteção social e financeira”, embora apresentada como benevolente, era, na verdade, um investimento estratégico no capital humano e na coesão organizacional. Ao preencher o vácuo deixado por um sistema prisional estatal deficiente e ao fornecer necessidades básicas e apoio jurídico, o PCC cultivou uma lealdade e dependência profundas entre os detentos. Isso forjou uma sólida solidariedade interna e uma obrigação moral para que os membros aderissem ao “proceder” da organização. A abordagem transformou as queixas individuais contra o Estado em uma identidade coletiva e em um poderoso mecanismo de recrutamento. Não se tratava de altruísmo, mas do estabelecimento de um sistema paralelo de bem-estar e justiça que unia os membros por meio da reciprocidade e da luta compartilhada, consolidando assim o poder, garantindo a adesão às regras da organização e pavimentando o caminho para sua futura expansão como um “contrato social criminoso”.
Figuras Chave e Influências Iniciais (Miza, Geleião, Camorra/Máfia Siciliana)
“Miza” (Misael Aparecido da Silva), o principal autor do Estatuto, foi assassinado em fevereiro de 2002 na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau. “Geleião” (José Márcio Felício), outra figura fundadora crucial, foi posteriormente afastado do PCC após uma disputa de poder com Marco Willians Herbas Camacho, “Marcola”.
O artigo sugere que as interações de Miza com membros da Camorra, especificamente Renato e Bruno Torsi, durante sua prisão, influenciaram as raízes do Estatuto do PCC. No entanto, observa-se criticamente que a estrutura organizacional do PCC, caracterizada por uma compartimentação rígida, assemelha-se mais à Máfia Siciliana do que à Camorra, que é mais fluida, ou mesmo à ‘Ndrangheta. A ‘Ndrangheta, por sua vez, mantém uma parceria comercial com o PCC há vários anos. A Promotoria de São Paulo monitora ativamente possíveis conexões entre o PCC e a ‘Ndrangheta, com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) já tendo identificado tais ligações. A ‘Ndrangheta é reconhecida globalmente como uma das maiores e mais poderosas organizações criminosas, originária da Calábria, Itália, e com operações em mais de 84 países, profundamente envolvida em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
A observação de que a estrutura do PCC se assemelha mais à Máfia Siciliana do que à Camorra, apesar das influências iniciais, revela uma adoção seletiva e estratégica de modelos organizacionais criminosos. Essa escolha, seja ela consciente ou emergente, indica uma compreensão precoce da necessidade de uma estrutura robusta e adaptável para empreendimentos criminosos de longo prazo, especialmente aqueles que poderiam facilitar atividades ilícitas em larga escala. A parceria posterior com a ‘Ndrangheta para o tráfico internacional de drogas solidifica ainda mais o alinhamento estratégico do PCC com entidades criminosas altamente organizadas e globalmente conectadas. Isso demonstra uma “antifragilidade” inerente – a capacidade de não apenas resistir, mas de se beneficiar e crescer a partir da desordem sistêmica e das pressões externas, ao adotar e refinar projetos organizacionais eficazes de redes criminosas internacionais estabelecidas.
O Objetivo do CDT de Taubaté e Seu Desfecho
O Artigo 14 do Estatuto inicial articulava explicitamente uma obsessão central do Primeiro Comando da Capital: a “desativação do Centro de Detenção e Tratamento de Taubaté” (CDT). Este objetivo foi tragicamente alcançado em 2000, por meio de uma rebelião violenta que resultou em decapitações e na destruição da unidade prisional. Posteriormente, em 2002, a instalação foi convertida em Hospital de Detenção e Tratamento Psiquiátrico.
III. Fase 2: Expansão Estratégica e a Busca pela Igualdade (Início dos Anos 2000-Final dos Anos 2000)
O Segundo Estatuto: “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade” – Análise da Mudança do Lema e Novas Prioridades
A segunda versão do Estatuto, obtida por Victorio em 2007, mas provavelmente anterior a esse ano, introduziu uma modificação significativa no lema original: a adição da palavra “Igualdade”, transformando o lema em “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade”. Um aspecto crucial dessa mudança foi a inversão da ordem das palavras, com “Paz” agora colocado em primeiro lugar. Essa reordenação, conforme observado por Victorio, não foi acidental. Ela indicava uma mudança fundamental nas prioridades estratégicas, provavelmente referindo-se ao estabelecimento de uma “paz criminal” — uma condição necessária para a organização consolidar seu poder, reduzir conflitos internos e interfaccionais, e expandir efetivamente suas atividades ilícitas. Além disso, este lema revisado serviu como uma “clara referência ao lema cunhado pelo Comando Vermelho”, sinalizando uma emulação estratégica de uma organização rival ou uma tentativa de atrair uma base mais ampla de indivíduos encarcerados, adotando um slogan criminoso mais universalmente reconhecido.
A reordenação do lema não é meramente uma alteração superficial; ela reflete uma mudança estratégica profunda e calculada. “Paz”, neste contexto, transcende seu significado literal de ausência de conflito com o Estado. Em vez disso, ela denota a busca por coesão interna e, crucialmente, uma redução da violência interfaccional (“paz criminal”) que permitiria ao PCC operar de forma mais eficiente, expandir seus mercados ilícitos e consolidar seu poder sem custosas guerras internas ou externas por território. Isso demonstra o pragmatismo em evolução do PCC, que prioriza a estabilidade e a eficiência operacional para o lucro em detrimento de suas queixas iniciais, mais ideologicamente motivadas, contra a violência estatal. Marca uma maturação para uma empresa criminosa mais sofisticada e orientada para os negócios.
Expansão Interestadual: Disseminação Geográfica e Filiais Iniciais
Os artigos 12, 13 e 14 desta segunda versão do Estatuto delineiam explicitamente a fase de expansão da facção, detalhando a “instalação de filiais nos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais”. Este período marca inequivocamente a transformação do PCC de um fenômeno prisional localizado, confinado principalmente a São Paulo, em uma rede criminosa interestadual em ascensão, operando em todo o território brasileiro.
O “Efeito Bumerangue”: Como as Transferências Prisionais Inadvertidamente Impulsionaram o Crescimento Nacional
Um fator crucial para datar este segundo Estatuto como anterior a 2007 é sua correlação com o momento das transferências interestaduais de fundadores e membros influentes do PCC para fora de São Paulo. Paradoxalmente, uma estratégia penitenciária implementada no final da década de 1990, concebida para desmantelar o PCC dispersando sua liderança, teve um “efeito diametralmente oposto” e não intencional: tornou-se o “principal catalisador de sua expansão”, transformando efetivamente um problema local em uma crise de proporções nacionais.
Figuras proeminentes como “Geleião” (José Márcio Felício) e “Cesinha” (Cesar Augusto Roris Silva) foram transferidas para o Paraná a partir de 1998, inaugurando assim as primeiras filiais do PCC fora de São Paulo. Sua subsequente “peregrinação” pelos sistemas prisionais do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro serviu como um canal para disseminar a ideologia do PCC, replicando seu Estatuto e estabelecendo sua estrutura organizacional em novos territórios. Diretores de prisões em outros estados, muitas vezes desconhecendo a real periculosidade e capacidade organizacional dos presos que aceitavam, “abriram caminho involuntariamente para a ‘contaminação’ do sistema prisional nacional”.
O Paraná, com sua penitenciária de Piraquara e localização estratégica em relação à Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina), e o Mato Grosso do Sul, crucial por sua localização geográfica nas principais rotas do narcotráfico, emergiram como os epicentros iniciais do PCC fora do estado de São Paulo, marcando o alvorecer de uma nova fase no crime organizado brasileiro.
A política estatal de transferências prisionais, visando desarticular o PCC, tornou-se, ironicamente, um catalisador para sua expansão. Essa situação revela uma falha crítica na gestão da segurança pública e prisional do Estado. A abordagem reativa, descoordenada e muitas vezes míope para conter o crime organizado inadvertidamente proporcionou ao PCC uma oportunidade sem precedentes para disseminar sua ideologia, estrutura organizacional e métodos operacionais por todo o Brasil. Em vez de isolar e enfraquecer a liderança, essas transferências permitiram que eles “contaminassem” novos sistemas prisionais e territórios, transformando um problema localizado em uma crise nacional. Isso demonstra como as ações estatais, quando carecem de compreensão abrangente, previsão estratégica e coordenação interinstitucional, podem paradoxalmente fortalecer as próprias entidades que visam combater, atuando como um “multiplicador de força” não intencional para a expansão criminosa. Sublinha a necessidade urgente de estratégias integradas e baseadas em inteligência que antecipem as consequências, em vez de respostas táticas isoladas que podem ter um efeito bumerangue dramático.
Para ilustrar a evolução do Estatuto do PCC, a Tabela 1 oferece uma visão comparativa das três fases, destacando as mudanças no lema e nos objetivos centrais.
Tabela 1: Evolução dos Estatutos e Lema do PCC
| Característica | Primeiro Estatuto (1993-Início 2000s) | Segundo Estatuto (Início 2000s-Final 2000s) | Terceiro Estatuto (Final 2000s-Presente) |
| Lema | “Liberdade, Justiça, Paz” | “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade” | “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade, União” |
| Principais Objetivos/Características | Proteção prisional, resistência a abusos, assistência social/financeira, desativação do CDT de Taubaté | Expansão interestadual, busca por “paz criminal” para atividades ilícitas, emulação do lema do Comando Vermelho | Ênfase na unidade interna, cláusulas de exclusão rigorosas (ex: contra estupradores, pedófilos), formalização da pena de morte para dissidência, foco crescente em operações criminosas transnacionais |
A expansão geográfica do PCC é um testemunho de sua adaptabilidade. A Tabela 3 detalha os marcos dessa expansão.
Tabela 3: Marcos da Expansão Geográfica do PCC
| Período | Evento/Política Chave | Estados/Regiões Afetadas | Significado Estratégico da Localização | Impacto |
| Final dos anos 1990 – Início dos anos 2000 | Transferências prisionais interestaduais de líderes influentes (e.g., Geleião, Cesinha) | Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro | Proximidade com a Tríplice Fronteira (Paraná), crucial para rotas de tráfico de drogas (Mato Grosso do Sul) | Disseminação da cultura e do Estatuto do PCC, estabelecimento de novas filiais, “contaminação” de novos sistemas prisionais, expansão nacional |
IV. Fase 3: Consolidação, Controle e Alcance Transnacional (Final dos Anos 2000-Presente)
O Terceiro Estatuto: “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade, União” – Endurecimento Ideológico e Novas Cláusulas
A terceira versão do Estatuto, com uma data interna de 17 anos desde a fundação do PCC, sugerindo uma redação por volta de 2010, introduziu a quinta e última palavra ao lema: “União”. O lema completo tornou-se “Paz, Justiça, Liberdade, Igualdade, União”. Esta adição sublinha a crescente ênfase na coesão interna à medida que a organização se expandia e enfrentava novos desafios.
O Artigo 6º deste Estatuto introduziu uma cláusula de exclusão rigorosa, revelando um significativo endurecimento ideológico dentro da facção: “O PCC não admite estupradores, homossexuais, pedofilia, delatores, mentiras e covardia entre seus membros”. No entanto, esta postura aparentemente moral, “ironicamente, contradizia a própria história da organização”, visto que “dois de seus fundadores, Geleião e Mizael, tinham antecedentes criminais por estupro”. Geleião, por exemplo, foi condenado por estupro e roubo. Isso evidencia a aplicação seletiva e pragmática das regras do PCC.
Essa aparente hipocrisia indica que as cláusulas “morais” não se baseiam em princípios éticos genuínos, mas servem como ferramentas altamente pragmáticas para o controle interno e a legitimação externa. Ao condenar publicamente certos atos, especialmente aqueles que minam severamente a confiança (como a delação) ou provocam repulsa social generalizada (como estupro e pedofilia), o PCC busca:
- (1) Impor Disciplina: Prevenir comportamentos que possam desestabilizar a organização, levar a conflitos internos ou provocar reações adversas na população carcerária em geral.
- (2) Aumentar a Legitimidade Social: Projetar a imagem de uma organização disciplinada e com princípios que oferece uma forma de “justiça” onde o Estado falha, ganhando assim legitimidade nas “quebradas” e facilitando o recrutamento.
- (3) Gerenciar a Percepção Pública: Diferenciar-se de “criminosos comuns” e apresentar uma frente mais “organizada”, o que pode ser benéfico para seu ambiente operacional. Isso demonstra a adoção sofisticada de uma fachada de autoridade moral como componente estratégico da governança criminosa.
Introdução da Pena de Morte: Implicações para a Disciplina e o Controle Interno
O Artigo 3º do Terceiro Estatuto também introduziu a sanção mais drástica, notavelmente ausente nas versões anteriores: a pena de morte. Estipulava que “Quem tentar causar divisões dentro do PCC, desrespeitando a hierarquia e a disciplina, será excluído e condenado à morte”. Essa evolução severa marca uma transição crítica para o PCC, transformando-o de uma organização primariamente defensiva em uma “estrutura cada vez mais autoritária e violenta”. A implementação da pena de morte, uma prática também observada no Estatuto do Comando Vermelho, serve como a ferramenta máxima para manter um controle interno rigoroso, impor uma disciplina inabalável e suprimir brutalmente qualquer dissidência ou desafio à hierarquia estabelecida.
Extensão do Controle Além das Prisões: As “Quebradas” e a Regulação Social
A esfera de influência e controle do PCC estendeu-se muito “além dos limites da prisão”. Seus “territórios”, conhecidos como “quebradas” (periferias urbanas), passaram a exigir a adesão à “lei” do PCC, mesmo de indivíduos não formalmente afiliados à organização. O PCC estabeleceu mecanismos sofisticados para a resolução de conflitos, exercendo controle social e aplicando punições não apenas dentro das prisões, mas também nas periferias urbanas onde alcançou hegemonia. Representantes da facção estão presentes em bairros sob controle do PCC para gerenciar atividades ilícitas e servir como pontos de referência para a resolução de conflitos locais.
Lutas Internas por Poder e Seu Impacto na Liderança (Ex: Morte de Sombra)
Apesar da ênfase do Estatuto na unidade e lealdade, a história do PCC é marcada por lutas internas por poder persistentes e frequentemente violentas. O artigo destaca a morte de Idemir Carlos Ambrósio, conhecido como “Sombra”, que foi o primeiro detento “batizado” no PCC e um líder chave que coordenou rebeliões simultâneas. Ele foi espancado até a morte em uma disputa interna pelo comando geral do PCC. A história do PCC é tragicamente pontuada por inúmeras outras mortes, incluindo as de fundadores, membros de alto escalão e até suas famílias, o que sublinha as brutais realidades das dinâmicas internas de poder. Mais recentemente, a organização enfrentou crises internas significativas, incluindo uma “insurreição de três membros proeminentes do PCC contra o líder supremo Marcola”, com mensagens interceptadas supostamente ordenando sua morte por alegada traição. Este desafio em curso representa um “teste para o poder de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola”.
Para melhor compreender as figuras centrais que moldaram a trajetória do PCC, a Tabela 2 apresenta um resumo de seus papéis e destinos.
Tabela 2: Figuras Chave e Seus Papéis/Destinos na História do PCC
| Nome/Apelido | Papel/Significado | Eventos Chave/Destino | Detalhes Relevantes |
| Miza (Misael Aparecido da Silva) | Fundador, redator do Estatuto | Assassinado em 2002 | Tinha antecedentes criminais por estupro, o que contradiz cláusulas posteriores do Estatuto |
| Geleião (José Márcio Felício) | Fundador, líder inicial | Excluído do grupo e jurado de morte após disputa de poder com Marcola; co-fundou facção rival (Terceiro Comando da Capital) | Condenado por roubo e estupro de adolescente |
| Cesinha (Cesar Augusto Roris Silva) | Fundador | Excluído do grupo e jurado de morte; assassinado em 2006 | |
| Sombra (Idemir Carlos Ambrósio) | Primeiro batizado no PCC, coordenador de rebeliões | Espancado até a morte em disputa interna pelo comando geral do PCC | |
| Marcola (Marco Willians Herbas Camacho) | Líder supremo atual | Assumiu a liderança após guerra interna; enfrenta crise interna e insurreição de membros |
A Virada do PCC para o Crime Transnacional: Tráfico Internacional de Drogas e Mecanismos de Lavagem de Dinheiro
O PCC tem direcionado cada vez mais seu foco estratégico para o “crime transnacional”, em particular o tráfico internacional de drogas e atividades de lavagem de dinheiro realizadas no exterior. Atualmente, é amplamente reconhecido como o “principal exportador de cocaína da América do Sul”. As autoridades policiais estão cada vez mais atentas aos métodos de envio de drogas em evolução do PCC, que agora incluem o uso de jatos privados e barcos para transportar cocaína para a África e a Europa. A Europol identifica o PCC como um dos “maiores players da cocaína”, com quantidades significativas de drogas saindo por portos brasileiros como o de Santos.
A ascensão do PCC como uma entidade criminosa transnacional foi facilitada pela exploração de “três eixos de fragilidade estatal”: as deficiências crônicas do sistema penitenciário brasileiro, a marginalização socioeconômica generalizada nas periferias urbanas e a permeabilidade inerente das fronteiras nacionais e instituições financeiras. Para gerenciar seus vastos lucros ilícitos, o PCC emprega esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro. Fintechs, plataformas de apostas online (“bets”) e criptoativos emergiram como mecanismos preferenciais devido aos seus níveis geralmente mais baixos de regulamentação e fiscalização. Por exemplo, uma fintech foi implicada na lavagem de R$ 6 bilhões para o Comando Vermelho e o PCC em apenas um ano.
V. O PCC como um “Contrato Social Criminal” e sua Antifragilidade
Elaboração do Conceito do Estatuto como um “Contrato Social Criminal”
O Estatuto do PCC, conforme explicitamente postulado, “representa o primeiro testemunho oficial de um contrato social criminal no Brasil”. Este contrato, inicialmente forjado em torno dos princípios de proteção e assistência mútua para detentos , evoluiu progressivamente para abranger regras cada vez mais rigorosas, exigências de lealdade absoluta e até mesmo a sanção máxima da pena de morte. Ele delineia meticulosamente os direitos recíprocos (por exemplo, proteção, assistência jurídica) e os deveres (por exemplo, lealdade, disciplina, contribuição financeira) esperados de seus membros, estabelecendo assim um sistema de governança de fato paralelo que opera tanto dentro quanto além dos limites das prisões.
A natureza dinâmica do Estatuto, que se manifesta em suas sucessivas versões, é um fator crítico para a notável longevidade e sucesso do PCC. Ao contrário de uma constituição legal estática, o Estatuto do PCC funciona como um documento vivo e em evolução que reflete e codifica formalmente as mudanças estratégicas da organização, suas dinâmicas internas de poder e suas respostas a pressões ambientais externas (como contramedidas estatais e novos mercados criminosos). Sua capacidade inerente de revisão e reedição (mesmo que informal e clandestina) permite ao PCC manter a coerência interna e a legitimidade entre seus membros, ao mesmo tempo em que se adapta a novas realidades operacionais, como a expansão para o tráfico internacional de drogas. Essa adaptabilidade é um componente central de sua “antifragilidade”, permitindo-lhe formalizar novas regras, incorporar novas prioridades (como “Igualdade” e “União”) e aplicar normas em evolução, solidificando e estendendo assim seu “contrato social criminoso” ao longo do tempo e por territórios cada vez mais vastos.
Análise da Adaptabilidade, Resiliência e Natureza “Antifrágil” do PCC
O PCC é apropriadamente descrito como “profundamente antifrágil”, um conceito que denota a capacidade de uma entidade não apenas de resistir a choques ou estressores, mas de realmente se fortalecer e crescer a partir deles. A própria evolução de seu Estatuto através de três fases distintas serve como evidência convincente da adaptabilidade contínua e notável do PCC às mudanças nos contextos sociais, políticos e criminais dentro do Brasil e internacionalmente. Um exemplo primordial dessa antifragilidade é o “efeito bumerangue”, onde políticas estatais aparentemente prejudiciais, como a transferência em massa de prisioneiros, serviram inadvertidamente como um catalisador para a expansão nacional do PCC, demonstrando sua capacidade de transformar a adversidade em vantagem estratégica.
VI. Dinâmicas Contemporâneas e Trajetórias Futuras
Desafios Internos Atuais: Descontentamento na Base, Corporativismo e Políticas de Reintegração
Observações e entrevistas recentes com testemunhas sugerem uma “profunda transformação interna” no Primeiro Comando da Capital. Apesar de manter uma “hierarquia rígida”, a organização parece estar “sofrendo com a falta de autoridade em sua base”. Moradores das “quebradas” (periferias urbanas) agora reclamam abertamente que a “voz do Comando” não chega mais efetivamente a quem precisa de orientação ou resolução de conflitos. Essa percepção de desconexão levou muitos a “recorrer à polícia em vez do PCC para resolver os conflitos cotidianos”. Um “corporativismo” predominante dentro da organização serve agora principalmente para proteger os membros “irmãos”. Uma mudança significativa nas “regras do jogo” internas é a possibilidade sem precedentes de “reintegração” para membros excluídos — um conceito que era anteriormente “impensável”. Membros mais jovens, sem um ponto de referência estável dentro da facção, demonstram um respeito decrescente pelas “autoridades de rua” em suas comunidades, percebendo o PCC como cada vez mais “distante de suas necessidades imediatas”. Agravando essas tensões internas, há relatos de crises significativas, incluindo uma “insurreição de três membros proeminentes do PCC contra o líder supremo Marcola”, com mensagens interceptadas supostamente ordenando sua morte por alegada traição. Este desafio em curso representa um “teste crucial para o poder de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola”.
A Relação em Evolução entre a Liderança e a Base
A abordagem analítica dupla — combinando as percepções teóricas, jurídicas e históricas de Diorgeres de Assis Victorio com os relatos “de base” de moradores das “quebradas” — confirma que o PCC está passando por uma “metamorfose” profunda. A liderança parece cada vez mais preocupada com o “crime transnacional (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no exterior)”. Nesse contexto, a aplicação das regras internas do PCC, conforme estabelecidas no Estatuto, tornou-se “seletiva”, frequentemente “excluindo aqueles vinculados à base da organização”.
Implicações do Foco Crescente em Atividades Ilícitas Internacionais
Essa mudança estratégica para empreendimentos internacionais de alto lucro implica uma crescente divergência de interesses entre os escalões superiores do PCC e sua base local. Historicamente, a base dependia do PCC para proteção, serviços sociais e resolução de conflitos. A crescente sofisticação nas técnicas de lavagem de dinheiro, utilizando fintechs, criptoativos e plataformas de apostas online, reflete diretamente essa internacionalização e financeirização das operações da organização.
O sucesso notável do PCC nos mercados ilícitos globais pode estar, inadvertidamente, erodindo seu “contrato social” fundamental no nível local, na base. À medida que o foco financeiro e estratégico primário da organização se desloca para operações transnacionais de alto valor e baixa visibilidade, a provisão direta de “proteção social e financeira” e a resolução eficiente de conflitos locais – que foram cruciais para sua legitimidade inicial e recrutamento – podem diminuir. Isso cria um vácuo nas “quebradas”, potencialmente corroendo a lealdade, a adesão e a legitimidade social que permitiram ao PCC obter e manter a hegemonia. Se os benefícios percebidos da afiliação ou da adesão à “lei do crime” não superarem mais os riscos, ou se as necessidades imediatas da base local forem negligenciadas, a desafeição pode crescer, levando potencialmente à fragmentação interna, ao aumento da dependência de instituições estatais para a resolução de conflitos ou ao surgimento de grupos criminosos locais rivais. Esse “desacoplamento” do lucro transnacional da governança social local pode representar uma vulnerabilidade significativa de longo prazo para o PCC, mesmo com a contínua expansão de seu poder financeiro internacional.
VII. Conclusão: Influência Duradoura e Ameaças em Evolução
O Estatuto do PCC, desde suas humildes origens como um pacto de proteção prisional, serviu como a planta central e em constante evolução para a transformação da organização em uma entidade criminosa complexa, resiliente e “antifrágil”. Cada modificação semântica e estrutural sucessiva ao longo de suas três fases distintas reflete inequivocamente as adaptações estratégicas e o profundo crescimento do PCC, marcando sua trajetória da resistência prisional localizada para a expansão nacional generalizada e, finalmente, para um sofisticado alcance transnacional.
A jornada duradoura do PCC ilustra vividamente o impacto profundo e abrangente de um “contrato social criminoso” no tecido da sociedade brasileira. Esse impacto é ainda mais exacerbado pela crescente penetração da organização nos setores econômicos e financeiros legítimos do país. A capacidade demonstrada da organização de evoluir e se adaptar continuamente, mesmo em resposta a contramedidas estatais diretas (como exemplificado pelo “efeito bumerangue”), solidifica seu status como uma ameaça persistente, dinâmica e em constante evolução à segurança pública.
Os desafios contemporâneos enfrentados pelo PCC, incluindo o crescente descontentamento em sua base e uma pronunciada mudança estratégica em direção ao crime transnacional de alto valor, sinalizam uma nova fase de sua metamorfose. Essa evolução contínua exige respostas igualmente dinâmicas, abrangentes e multifacetadas por parte das agências de aplicação da lei, órgãos judiciais e formuladores de políticas. Estratégias eficazes para combater o PCC devem ir além da aplicação tradicional da lei, abrangendo o fortalecimento institucional, políticas robustas de inclusão social e uma cooperação internacional aprimorada, tudo isso enquanto aborda as vulnerabilidades estruturais subjacentes que inicialmente permitiram sua consolidação e crescimento.
