LEI Nº /2.011
“DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR , Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;:
FAZ SABER que Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 1o – Entende-se por disciplina o voluntário e exato cumprimento das atribuições e deveres de cada integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Parágrafo único – São manifestações essenciais da disciplina:
I – a observância das prescrições legais e regulamentares;
II – a pronta obediência às ordens superiores;
III – a correção de atitudes; e
IV – a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficácia da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 2o. Consideram-se superiores hierárquicos:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
III – o Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial;
IV – o Inspetor;
V – o Subinspetor;
VI – o Guarda de 1ª Classe; e
VII – o Guarda de 2ª Classe.
§ 1o – Aos superiores hierárquicos, em relação aos subordinados, são conferidos os poderes de dar ordens, de fiscalizar e de rever suas decisões.
§ 2o – A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional, é regulada em conformidade com o disposto neste Regulamento, bem como em outros atos normativos.
§ 3o – Havendo igualdade de classe, terá precedência:
I – o mais antigo no cargo ou função;
Art. 3o – Os ocupantes de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu estarão sempre subordinados à disciplina básica deste Regulamento onde quer que exerçam suas atividades.
Art. 4o – A responsabilidade disciplinar do integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu independe da responsabilidade criminal, civil e administrativa, bem como de outras disposições legais.
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CAPÍTULO II
DOS DEVERES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 5o – São deveres dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:
I – observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;
II – manter assiduidade e pontualidade ao serviço;
III – trajar o uniforme completo e usar corretamente os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela sua correta apresentação pessoal em público;
IV – desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;
V – participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal;
VI – cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
VII – prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VIII – operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos à sua disposição;
IX – redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
X – zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;
XI – propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
XII – zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva;
XIII – ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas atribuições e responsabilidades;
XIV – manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal;
XV – atender às requisições para a defesa do Município e dos demais órgãos da Administração Municipal;
XVI – comunicar prontamente ao superior imediato, as irregularidades, as transgressões, os crimes ou as ilegalidades de que tiver conhecimento;
XVII – ser leal às instituições a que servir;
XVIII – manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XVIX – ser pontual nas instruções e nos serviços e comparecer à sede da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou local designado, com antecedência, para o início do trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções sobre o serviço;
XX – abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costumes;
XXI – responsabilizar-se pelo material ou instrumento de trabalho que é detentor;
XXII – comunicar prontamente ao superior imediato o extravio ou dano causado a material, a bens, serviços e instalações públicas municipais sob sua responsabilidade;
XXIII – conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
XXIV – conhecer e observar o Regimento Interno, o Regulamento Disciplinar e demais normas de procedimento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
XXV – exercer suas atribuições de modo pleno, porém sem prepotência ou abuso de autoridade;
XXVI – tratar o cidadão com respeito, dignidade e urbanidade;
XXVII – cumprir rigorosamente as obrigações inerentes a seu cargo ou função, bem como as ordens superiores; e
XXVIII – devolver, quando de seu desligamento, fardamento, armas, carteira funcional, distintivo, bem como qualquer outro material ou instrumento de trabalho colocado à sua disposição.
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CAPÍTULO III
DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 6o – Estão sujeitos a este regulamento todos os integrantes efetivos da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Parágrafo único – São considerados integrantes efetivos os titulares de cargos e empregos públicos, os ocupantes de Cargos Comissionados e de Funções de Confiança da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 7o – Os servidores referidos no artigo anterior estarão sempre subordinados à disciplina básica deste Regulamento, ainda que exerçam suas atividades em órgãos vinculados a outras Secretarias Municipais.
CAPÍTULO IV
DA PROIBIÇÃO DO USO DE UNIFORMES
Art. 8o – O Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu poderá, sem prejuízo da instauração de Inquérito ou Processo Administrativo, proibir o uso do uniforme ao integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu que:
I – estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II – exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu; e
III – entregar-se ao uso habitual de bebidas alcoólicas ou de entorpecentes ou drogas afins.
Parágrafo único – Proibido o uso do uniforme seja por qual for o motivo, será este apreendido.
CAPÍTULO V
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 9o. Considera-se transgressão disciplinar toda violação do dever do integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu previsto neste Regulamento ou em outro ato normativo, e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das demais normas morais.
Art. 10. São transgressões disciplinares:
I – todas as ações e omissões especificadas neste Regulamento;
II – todas as ações e omissões não especificadas neste Regulamento, mas que violem normas estabelecidas em lei ou qualquer outro ato normativo, regras de serviço ou ordens de autoridade competente, e, ainda, que afrontem o decoro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, os preceitos sociais, as normas de conduta e de moral e os preceitos de subordinação.
Art. 11. As transgressões disciplinares serão classificadas em:
I – leves;
II – médias;
III – graves; e
IV – gravíssima.
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SEÇÃO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE
Art. 12. São transgressões disciplinares de natureza leve:
I – apresentar-se para o serviço com atraso;
II – comparecer ao serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
III – permutar serviço sem autorização;
IV – deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação de ordem pública, depois de decorridas 11 (onze) horas de descanso;
V – apresentar-se ao serviço:
a) costeletas, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;
b) uniforme em desalinho ou sem asseio;
c) cestas, sacolas ou volumes avantajados;
VI – usar termos descorteses para com superior, subordinado, igual ou munícipe;
VII – usar termos de gíria em comunicação oficial ou atos semelhantes;
VIII – ignorar ordens publicadas em boletim ou registradas em livro próprio;
IX – viajar sentado, quando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando em pé senhoras idosas ou grávidas, enfermos, pessoas portadoras de defeitos físicos ou com criança de colo;
X – deixar de trazer consigo identificação funcional da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e respectiva cédula de identidade;
XI – deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo hábil:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoas ou material;
b) as ocorrências policiais;
c) estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu que tenha sob sua responsabilidade; e
d) os recados telefônicos;
XII – fumar:
a) no atendimento de ocorrências;
b) sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridades em geral;
c) em lugar em que tal prática seja vedada.
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XIII – imiscuir-se em assuntos que, embora sejam da Guarda Civil Municipal, não sejam de sua competência:
XIV – deixar de apresentar-se no prazo determinado:
a) à autoridade competente no caso de requisição, para depor ou prestar declarações; e
b) no local determinado por superior hierárquico, em ordem manifestamente legal.
XV – deixar de fazer continência ao superior hierárquico, esteja este uniformizado ou não, bem como às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
XVI – deixar de corresponder a cumprimento de subordinado;
XVII – não ter o devido zelo com o material que lhe tiver sido confiado;
XVIII – usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar;
XIX – usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentadas;
XX – trajar uniforme quando de folga;
XXI – deixar de manter em dia os seus assentamentos e o de sua família na Secretaria Municipal de Segurança e Transportes e na Secretaria Municipal da Administração;
XXII – deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer ao superior hierárquico, sempre que a intervenção deste se tornar indispensável;
XXIII – deixar de prestar as informações que lhe competirem; e
XXIV – dar a superior hierárquico tratamento íntimo, verbalmente ou por escrito.
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SEÇÃO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA
Art. 13. São transgressões disciplinares de natureza média:
I – deixar de punir o transgressor da disciplina;
II – esquivar-se de satisfazer compromisso moral decorrente de suas funções;
III – deixar de revistar pessoa a quem haja dado voz de prisão em flagrante delito;
IV – deixar de comunicar ao superior hierárquico faltas graves ou crimes de que tiver conhecimento;
V – ingerir bebida alcoólica estando uniformizado;
VI – introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependências da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou em repartição pública;
VII – trabalhar mal intencionalmente;
VIII – concorrer para discórdia ou desavença entre integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
VIX – provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;
X– divulgar decisões, despacho, ordem ou informação antes de publicadas;
XI – ofender colegas com palavras ou gestos;
XII – exercer atividade incompatível com suas atribuições;
XIII – valer-se de seu cargo ou função para perseguir desafeto;
XIV – emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, distintivo, peça do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à mesma sem a devida autorização;
XV – apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, mesmo trajado civilmente;
XVI – manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;
XVII – ofender com gestos ou palavras, a moral e os bons costumes;
XVIII – usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação, ou ato semelhante;
XIX – deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, bem como bens, serviços e instalações públicas municipais, sob sua guarda, vigilância ou responsabilidade;
XX – deixar de efetuar a vigilância de bens públicos municipais sob sua responsabilidade, não procedendo às necessárias vistorias, permitindo, com isso, seu desvio ou subtração;
XXI – deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.
XXII – deixar de comunicar ao superior imediato qualquer transgressão disciplinar praticada por integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); XXIII – portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, em público, não estando a serviço;
XXIV– portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões ou ambientes de convívio social;
XXV – afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem;
XXVI – entrar sem necessidade em estabelecimentos comerciais estando em serviço;
XXVII – tratar de assuntos particulares durante serviço, sem a devida autorização;
XXVIII – falar sem o devido respeito às Autoridades Civis, Militares e Eclesiáticas;
XXIX– permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local que isso seja vedado;
XXX – entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço durante as horas de trabalho;
XXXI – dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitoso; e
XXXII – revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado.
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SEÇÃO III
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE
Art. 14. São transgressões disciplinares de natureza grave:
I – lesar ou dilapidar o patrimônio público;
II – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
III – exercer advocacia administrativa;
IV – portar ou traficar drogas, substância tóxica entorpecente ou que cause dependência física;
V – prestar declarações falsas, a fim de obter vantagens ilícitas para si ou para outrem;
VI – utilizar o emprego ou função para obter, direta ou indiretamente, vantagem ilícita para si ou para outrem;
VII – revelar dolosamente assunto velado de que tenha conhecimento em razão de emprego ou função, com ou sem prejuízo a terceiros;
VIII – emprestar arma da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
IX – apontar a arma para alguém, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em estrito cumprimento do dever legal;
X – utilizar-se de veículo oficial sem autorização ou faze-lo para fins particulares;
XI – retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;
XII – deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
XIII – infligir maus tratos às pessoas sob sua custódia;
XIV – apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu para uso particular;
XV – faltar à verdade;
XVI – apresentar comunicação ou representação com fundamento, falso;
XVII – aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua execução;
XVIII – dormir em posto de serviço de vigilância ou de segurança de pessoas ou de instalações, ou em qualquer local, durante as horas de sua jornada de trabalho;
XIX – divulgar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
XX – fazer propaganda político partidária em dependência da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou estando uniformizado;
XXI– utilizar-se do anonimato para quaisquer fins;
XXII – introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, ou em lugar público, estampas e publicações que atentem contra a disciplina, moral ou bons costumes;
XXIII – deixar de assegurar a integridade física das pessoas a quem houver dado ordem de prisão em flagrante delito;
XXIV – subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da Administração;
XXV – ofender ou ameaçar superior hierárquico, com palavras ou gestos;
XXVI – recusar-se a cumprir ordem legal de superior hierárquico;
XXVII – censurar, pela imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superiores hierárquicos ou criticar ato da Administração Pública;
XXVIII – deixar de atender a pedido de socorro;
XXIX – praticar a violência no exercício de cargo ou função;
XXX – praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;
XXXI – pedir ou aceitar, ainda que por empréstimos, dinheiro ou outro valor qualquer, de pessoa que esteja sujeita a sua fiscalização;
XXXII – adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
XXXIII – aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.
XXXIV – desrespeitar regras de trânsito;
XXXV – disparar arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente;
XXXVI – dirigir viatura da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu com imprudência, negligência , imperícia ou sem habilitação legal;
XXXVII – faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado; e
XXXVIII – simular moléstia para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem.
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SEÇÃO IV
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVÍSSIMA
Art. 15. São transgressões de natureza gravíssima:
I – abandono de cargo, quando o servidor ou funcionário faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II – faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
III – promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança detentiva;
IV – incitar integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu à desobediência, à indisciplina ou à pratica de crime;
V – reunirem-se dois ou mais integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu com armamento ou material bélico, praticando violência contra pessoa, bem público ou particular;
VI – deixar o integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu de levar ao conhecimento do superior motim ou revolta de cuja preparação teve notícia
ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo;
VII – reunirem-se integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu:
a) agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la ;
b) recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
c) assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior em detrimento da ordem ou disciplina.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 16. As transgressões disciplinares serão punidas na seguinte conformidade:
I – transgressões leves: advertência verbal ou escrita;
II – transgressões médias: repreensão ou suspensão;
III – transgressões graves: suspensão ou demissão; e
IV – transgressões gravíssimas: demissão sumária.
§ 1º – As penas disciplinares, exceto a advertência verbal, serão devidamente anotadas no prontuário do transgressor.
§ 2º – Nos casos de suspensão serão descontados do salário os dias correspondentes ao apenamento aplicado ao transgressor.
Art. 17. Na hipótese de ocorrer a reincidência, a pena aplicada deverá ser maior que a anterior e assim sucessivamente.
Art. 18. Considera-se reincidência a prática da mesma transgressão:
I – de natureza leve, ocorrida no período de 1 (hum) ano;
II – de natureza média, ocorrida no período de 2 (dois) anos; e
III – de natureza grave, ocorrida no período de 3 (três) anos.
Art. 19. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstancias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor ou funcionário.
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SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 20. A pena de advertência verbal ou escrita, forma mais branda das sanções, será aplicada às faltas de natureza leve, e a advertência escrita constará do prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos do disposto no artigo 64 deste Regulamento.
SEÇÃO II
REPREENSÃO
Art. 21 – A pena de repreensão e será aplicada por escrito às infrações de natureza média ou grave, será publicada em veículo de imprensa e de comunicação oficial do Município e no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO
Art. 22. A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias será aplicada às infrações de natureza grave e será publicada em veículo de imprensa e de comunicação oficial do Município e no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
Parágrafo único – A pena de suspensão superior a 20 (vinte) dias sujeitará o infrator, compulsoriamente, à participação em programa reeducativo no Curso Intensivo de Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 23. Durante o período de cumprimento da suspensão, o integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 1o. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo anterior.
§ 2o. A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos do infrator.
SEÇÃO IV
DAS PENAS DE SUSPENSÃO
Art. 24 – As transgressões a que se comina a pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade e classifica-se em seis grupos, nos termos e conforme disposto nos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 desta lei
Art. 25 – Às transgressões do primeiro grupo comina-se a pena de suspensão a partir, no mínimo, de 2 (dois) dias.
§ 1°. São transgressões deste grupo:
I – Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordem hierárquica;
II – Dirigir veículos imprudentemente;
III – Revelar falta de compostura por atitudes ou gestos, estando uniformizado;
IV – Entrar, uniformizado, não estando de serviço em:
a) boates, cabarés ou casas semelhantes;
b) casas de prostituição;
c) bares suspeitos;
d) clubes de carteado;
e) salões de bilhar ou de jogos semelhantes;
f) locais em que se realizem corridas de cavalos ou trote;
g) outros locais que, pela localização, freqüência, finalidade ou práticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
V – Deixar de revistar pessoas que haja detido, imediatamente após a detenção;
VI – Viajar sentado, estando uniformizado, em qualquer veículo de transporte coletivo, achando-se em pé superior hierárquico, idosos, grávidas, deficientes físicos;
VII – Infligir maus tratos a pessoa sob sua custódia;
VIII – Resolver assuntos referentes ao serviço policial ou a disciplina que escape a sua alçada;
IX – Afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;
X – Deixar de comunicar a seu Chefe imediato as faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;
XI – Deixar de prestar o auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
XII – Apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu para uso particular;
XIII – Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependência da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou em repartição pública;
XIV – Induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XV – Negar-se a efetuar pagamento de uniformes ou objetos, que Ihe sejam destinados regularmente, cujo prazo de utilização seja inferior ao determinado pelas condições normais de uso, que deva ficar em seu poder;
XVI – Permutar serviço sem permissão;
XVII – Solicitar a interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou beneficio;
XVIII – Trabalhar mal, intencionalmente;
XIX – Usar de suas armas sem necessidade;
XX – Vender a integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu peça de uniforme que haja recebido para seu uso;
XXI – Fornecer notícia à imprensa sobre serviço policial que tenha atendido ou de que tenha conhecimento, salvo se autorizado;
XXII – Deixar de comunicar a superior ou a autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXIII Provocar, tomar parte ou aceitar discussão de qualquer natureza estando uniformizado;
XXIV – Promover rifa ou jogos de azar entre os componentes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou neles tomar parte;
XXV – Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de terem sido publicados;
XXVI – Aconselhar para que não seja cumprida ordem legal ou retardar a sua execução;
XXVII – Ofender os colegas com palavras ou gestos;
XXVIII – Exercer atividade incompatível com a função de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
XXIX – Valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu para perseguir desafeto;
XXX – Circular ou permanecer em logradouros públicos de zona suspeita ou de má freqüência estando uniformizado e não estando a serviço; e
XXXI – Apresentar-se uniformizado, quando proibido.
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira reincidência a, no mínimo, 4 (quatro) dias, na
segunda a, no mínimo, 6 (seis) dias, na terceira, no mínimo, a 10 (dez) dias, na quarta a, no mínimo, 20 (vinte) dias e na quinta a 30 (trinta) dias de suspensão, respeitando-se sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 26 – Às faltas do segundo grupo comina-se pena de suspensão de, no mínimo, 6 (seis) dias.
§ 1°. São transgressões deste grupo:
I – Deixar de fazer entrega a autoridade competente, dentro do prazo de doze horas, objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;
II – Procurar a parte interessada no caso de furto de objetos achados, mantendo com a mesma, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
III – Emprestar a pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, distintivos, peça do uniforme, equipamentos ou qualquer material pertencente à Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu sem permissão de quem de direito;
IV – Deixar abandonado posto de vigilância, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo definitivamente;
V – Dormir durante as horas de trabalho;
VI – Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
VII – Faltar com a verdade acarretando danos;
VIII – Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando trajado civilmente;
IX – Manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;
X – Ofender, com gestos ou palavras, a moral e os bons costumes;
XI – Usar de linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;
XII – Praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;
XIII – Deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu sob sua guarda ou responsabilidade direta;
XIV – Fazer propaganda político – partidária em dependência da Guarda Civil Municipal;
XV – Exercer comércio entre os Guardas Municipais de serviço;
XVI – Revelar parcialidade em processo que realize ou como membro da comissão de promoção de que faça parte;
XVII – Utilizar-se do anonimato;
XVIII – Entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comícios, estando uniformizado;
XIX – Deixar com pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu carteira funcional; e
XX – Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira reincidência para, no mínimo, 10 (dez) dias, na segunda a, no mínimo, 13 (treze) dias, na terceira a, no mínimo, 18 (dezoito) dias e na quarta a 24 (vinte e quatro) dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 27 – Às faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de, no mínimo, 10 (dez) dias.
§ 1°. São faltas deste grupo:
I – Introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependências da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, ou em lugar publico, estampas, publicações ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou contra a Administração Pública;
II – Dar, alugar, penhorar ou vender a pessoa estranha a Guarda Municipal da Estância Turística de Itu, peças do uniforme ou equipamentos, novos ou usados;
III – Ofender subordinados com palavras ou gestos; e
IV – Deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão, prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira reincidência para, no mínimo, 15 (quinze) dias, na segunda a, no mínimo, 20 (vinte) dias e na terceira a 28 (vinte e oito) dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 28 – Às faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
§ 1°. São faltas deste grupo:
I – Promover desordens;
II – Subtrair em beneficio, próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;
III – Ofender superiores hierárquicos com palavras ou gestos;
IV – Tomar parte em reunião preparatória de greve;
V – Agredir companheiro de igual classe; e
VI – Recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio imediato.
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará na primeira reincidência para, no mínimo, 20 (vinte) dias, na segunda a 28 (vinte e oito) dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 29 – Às faltas do quinto grupo comina-se a pena de suspensão de, no mínimo, 20 (vinte) dias.
§ 1°. São faltas deste grupo:
I – Recusar-se, obstinadamente, a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;
II – Censurar, pela imprensa ou por outro qualquer meio de comunicação, as autoridades constituídas, superiores hierárquicos ou criticar ato da administração pública;
III – Agredir subordinado;
IV – Deixar de atender a pedido de socorro;
V – Praticar violência desnecessária no exercício de sua função;
VI – Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;
VII – Pedir ou aceitar por empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que:
a) trate de interesse na repartição;
b) esteja sujeito a sua fiscalização.
VIII – Evadir-se da escolta da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu; e
IX – Promover desordem em recinto em que se encontre detido.
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo, a pena cominada se elevará, na primeira reincidência a 30 (trinta) dias de suspensão, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 30 – Às faltas do sexto grupo comina-se a pena de suspensão de 30 (trinta) dias.
§ 1°. São faltas deste grupo:
I – Apresentar-se, publicamente, em visível estado de embriaguez, estando uniformizado;
II – Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;
III – Tomar parte de reunião preparatória de agitação social;
IV – Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
V – Valer-se da qualidade de Guarda Civil Municipal para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
VI – Resistir a escolta da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
VII – Soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente; e
VIII – Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial.
§ 2°. Havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo o Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a abertura de sindicância para fins de apurar a conduta, aplicando-se, se for o caso, a pena constante do artigo 31 (trinta e hum) deste Regulamento.
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SEÇÃO V
DA DEMISSÃO
Art. 31 – A pena de demissão será aplicada às transgressões de natureza gravíssima e consiste no desligamento compulsório do servidor, privando-lhe da titularidade do cargo.
Art. 32 – A pena de demissão será aplicada, ainda, ao Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, nos casos de:
I – Não comparecimento ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo a hipótese de força maior ou de coação legal;
II – Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 60 (sessenta) dias, alternadamente, durante o ano;
III – Acumulação proibida de cargo ou função pública;
IV – Não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos durante o estágio probatório;
V – Não enquadrar-se no conceito de bom comportamento o Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu estagiário durante o estágio probatório;
VI – Por mau comportamento antes de completar 2 (dois) anos de serviço;
VII – Não melhorar a conduta, no espaço de dois anos, o Guarda Civil Municipal com mais de dois anos de serviço que esteja no mau comportamento;
VIII – Constatar ser o Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, dado a vicio de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IX – Praticar crime contra a administração pública, a fé pública ou previsto nas leis relativas a segurança e a defesa nacional;
X – Lesar os cofres públicos ou dilapidar seu patrimônio;
XI – Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
XII – Exercer advocacia administrativa;
XIII – Trazer consigo ou usar drogas, narcóticos, entorpecentes;
XIV – Introduzir drogas, narcóticos ou entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou em outras repartições, ou facilitar a sua introdução;
XV – Cometer irregularidade de natureza gravissima;
XVI – Praticar agressão a superior hierárquico;
XVII – Prestar declarações falsas, a fim de obter vantagem econômica para si ou para outrem;
XVIII – Utilizar o cargo ou função para obter vantagem para si ou para outrem; e
XIX – Ser reincidente na prática de transgressão de natureza grave.
Art. 33. Será, também, aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao titular efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu que:
I – praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
II – praticar crimes hediondos, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, e crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
III – lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV – conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função publica;
V – receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VI – praticar ato de incontinência publica e escandalosa, ou dar-se ao vicio de jogos proibidos, quando em serviço; e
VII – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 34 – Na aplicação de pena serão mencionados;
I – A autoridade que aplicar a pena;
II – A competência legal para sua aplicação;
III – A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
IV – A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
V – 0 nome do Guarda Civil Municipal;
VI – 0 texto do regulamento em que incidiu o transgressor;
VII – As circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com indicação dos respectivos números parágrafos e artigos; e
VIII – A categoria do comportamento em que ingressa ou permaneceu o transgressor.
Parágrafo único – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do Guarda Civil Municipal, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Art. 35 – A imposição, cancelamento ou anulação de pena deverão ser obrigatoriamente lançados no prontuário do Guarda Civil Municipal.
Art. 36 – Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar, salvo as penas acessórias.
Art. 37 – Será assegurada ao transgressor, o direito de defesa e os recursos a ele inerentes.
Art. 38 – Na concorrência de várias transgressões sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente; quando forem praticadas simultaneamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstâncias agravantes das mais graves.
CAPÍTULO VIII
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 39 – As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, através do seu superior hierárquico imediato.
§ 1°. Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida a contar da data seguinte a em que se concluir a anterior.
§ 2°. Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.
CAPÍTULO IX
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO
Art. 40 – Influem no julgamento da transgressão:
I – As causas de justificação, a saber:
a) ignorância plenamente comprovada, quando se atente contra os principios normais do dever policial, humanidade e proibidade;
b) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
c) ter sido cometida à transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
d) ter sido cometida à transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
e) ter sido cometida à transgressão em obediência a ordem superior, não manifestamente ilegal;
f) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, em razão de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.
II – As circunstâncias atenuantes, a saber:
a) o bom, ótimo e excepcional comportamento;
b) relevância de serviços prestados;
c) falta de prática na execução do serviço;
d) ter cometido a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;
e) ter sido cometida à transgressão para evitar mal maior;
f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem;
III – As circunstâncias agravantes, a saber:
a) mau comportamento;
b) prática simultânea de duas ou mais transgressões;
c) conluio de duas ou mais pessoas;
d) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;
e) ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
f) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
g) ter sido praticada a transgressão premeditadamente;
h) ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em público.
Art. 41 – A falta, de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes, será considerada de:
I – Grau mínimo, quando houver somente circunstâncias atenuantes, caso em que será aplicado um quinto da pena cominada;
II – Grau intermediário se, havendo atenuantes e agravantes, exercem aquelas preponderâncias sobre estas, caso em que serão aplicados dois quintos da pena cominada;
III – Grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibrarem, caso em que serão aplicados três quintos da pena cominada;
IV- Grau elevado se, havendo atenuantes e agravantes, exercem estas preponderâncias sobre aquelas, caso em que serão aplicados quatro quintos da pena cominada; e
V – Grau máximo, quando houver somente circunstâncias agravantes, caso em que serão aplicados cinco quintos da pena cominada.
Art. 42 – Para efeito de comportamento, as penas são conversíveis umas as outras, da seguinte forma: duas advertências em um dia de suspensão.
Art. 43 – A contagem do prazo para melhoria de conduta deve ser iniciada a partir da data em que terminou efetivamente o cumprimento da pena.
Art. 44 – Todo o Guarda Civil Municipal, ao ser admitido na Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ingressará no Bom comportamento.
Art. 45 – As licenças, hospitalizações ou qualquer afastamento do exercício das suas funções, atribuições e responsabilidades não entrarão no cômputo dos períodos de cumprimento das penas de que tratam os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 desta Lei.
CAPÍTULO X
DA APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 46. Qualquer integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu que tiver conhecimento da transgressão disciplinar deverá comunicar ao superior hierárquico, por escrito, o qual dará ciência, se for o caso, ao superior imediato do transgressor.
Art. 47. Havendo necessidade de apuração, quando à autoria e materialidade, da transgressão fôr de natureza média e grave será instaurado Inquérito Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. O Inquérito Administrativo Disciplinar visa, unicamente, apurar e certificar a transgressão disciplinar e sua autoria .
Art. 48. Constatada a transgressão e apontado o seu suposto autor, será sugerida a pena cabível, e os autos serão encaminhados:
I – ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte: se a pena sugerida for uma suspensão superior a 15 (quinze) dias, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
II – ao Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu: se a pena sugerida for igual ou inferior a uma
suspensão de 15 (quinze) dias, para que determine a aplicação da pena, de acordo com o disposto no artigo 39 desta Lei;
III – ao Supervisor Operacional: se a pena sugerida for igual ou inferior a uma suspensão de 8 (oito) dias, para que determine a aplicação da pena, de acordo com o disposto no artigo 39 desta Lei.
Art. 49. Como medida cautelar e a fim de que o integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu não venha a influir na apuração de irregularidade, poderá ser determinado o afastamento do exercício de suas atribuições normais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, improrrogável, sem prejuízo de remuneração.
Art. 50. O inquérito administrativo e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por comissões, que exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 51. Da decisão impositiva de penalidade caberá recurso na forma da lei.
Art. 52. Os recursos não terão efeitos suspensivos, e, quando forem providos, darão lugar às retificações necessárias, devidamente registradas em prontuário.
Art. 53. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 54. A instauração de Inquérito Administrativo será determinada por portaria do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, que designará os membros da Comissão de Inquérito e Disciplina.
Art. 55. A Comissão de Inquérito e Disciplina será composta por servidores da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, da Secretaria Municipal
da Administração e da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Guarda Civil Municipal.
Art. 56. Para garantir a independência e a imparcialidade, o membro da Comissão de Inquérito e Disciplina dar-se-á por impedido ou suspeito e, se não o fizer, poderá ser objeto de impugnação:
I – se for cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer dos implicados no processo; e
II – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos implicados no processo.
Parágrafo Único – A argüição de impedimento ou de suspeição deverá ser feita por meio de petição fundamentada e assinada pelo próprio implicado ou por seu procurador com poderes especiais.
Art. 57. Compete à Comissão de Inquérito e Disciplina proceder ao julgamento dos incidentes de impedimento e de suspeição.
§ 1o. Se julgados procedentes o impedimento ou a suspeição, o declarado impedido ou suspeito será afastado, convocando-se o respectivo suplente.
§ 2o. Consideram-se nulos todos os atos praticados com a participação do membro impedido ou suspeito.
Art. 58. A Comissão de Inquérito e Disciplina procederá a todas as diligências convenientes, podendo, quando necessário, recorrer a técnicos ou peritos.
Parágrafo Único. As reuniões ou audiências da Comissão de Inquérito e Disciplina terão caráter reservado.
Art. 59. Na redação dos depoimentos deverão ser empregadas, tanto quanto possível, as expressões usadas pelas testemunhas e outros interrogados, bem como
reproduzidas, textualmente, as suas frases, não sendo permitidas apreciações pessoais a menos que inseparáveis das narrativas dos fatos.
CAPÍTULO XI
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 60. O Inquérito Administrativo Disciplinar é o instrumento apto à apuração da transgressão disciplinar e sua autoria não sendo permitido, nesta fase, o contraditório.
Art. 61. O Inquérito Administrativo Disciplinar será instaurado até, no máximo, 3 (três) dia após o recebimento da comunicação disciplinar elaborada por autoridade hierárquica competente , conforme disposto nos artigos 2º e 58 desta Lei, destinada a relatar uma transgressão disciplinar cometida por integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 62. A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local e a hora do fato, além de caracterizar as circunstancias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
§ 1º – A comunicação disciplinar deverá ser elaborada pela autoridade hierárquica competente, conforme disposto nos artigos 2º e 58 desta Lei, e encaminhada a Comissão de Inquérito e Disciplina no prazo, máximo, de 3 (três) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato.
§ 2º – A comunicação disciplinar deve ser a expressão da verdade, cabendo a autoridade hierárquica competente, conforme disposto nos artigos 60, 61 e 62 desta Lei, encaminhá-la ao acusado para que, por escrito, manifeste-se preliminarmente sobre os fatos no prazo máximo de 2 ( dois) dias.
§ 3º – O integrante da Guarda Civil Municipal, que considere a si próprio, a subordinado seu ou a serviço sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico, conforme disposto no artigo 2º desta Lei, poderá interpor recurso disciplinar pedindo reconsideração de ato.
§ 4º – O pedido de reconsideração de ato, é recurso interposto à autoridade que o praticou, ou aprovou o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.
§ 5º – Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade hierárquica competente, conforme disposto nos artigos 2º e 58 desta Lei, motivada por elementos de convicção suficientes, elaborará um termo acusatório motivado, com as razões do fato e de direito, para que o integrante da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
§ 6º – Estando a autoridade hierárquica competente, conforme disposto no artigo 2º desta Lei, convencida do cometimento da transgressão, providenciará o enquadramento disciplinar nos termos e conforme disposto nos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 desta Lei.
Art. 63. Recebida a comunicação disciplinar a Comissão de Inquérito e Disciplina providenciará a intimação do acusado para o interrogatório, no prazo máximo de 3
(tres) dias após o recebimento da comunicação disciplinar
Art. 64 – Instaurada a sindicância. o acusado será notificado e deverá, em querendo, apresentar sua defesa, no prazo máximo de 3 (três) dias, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas.
Art. 65. Para todas as provas e diligências, o indiciado deverá ser notificado pessoalmente ou, se não for possível a notificação pessoal, a notificação deverá ocorrer na pessoa do seu advogado.
Art. 66. A Comissão de Inquérito e Disciplina procederá a todas as diligências convenientes, podendo, quando necessário, recorrer a técnicos ou peritos.
Art. 67. Concluídas as diligências, a Comissão de Inquérito e Disciplina fará o relatório final, no prazo máximo de 10 (dez) dias, propugnando pela inocência ou responsabilizando o indiciado, e indicando, no último caso, as disposições legais transgredidas e a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Poderá a Comissão de Inquérito e Disciplina, em seu relatório, sugerir providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 68. Ao receber os autos do Inquérito com o relatório, o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte encaminhará ao Sr. Prefeito Municipal, com parecer fundamentado, que terá 30 (trinta) dias para deliberar acerca da instauração ou não do Processo Administrativo.
Parágrafo único – Se o Sr. Prefeito Municipal verificar a conveniência de outros esclarecimentos, os autos serão devolvidos à Comissão de Inquérito e Disciplina, para as providências solicitadas e cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 69. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento apto à aplicação de penalidade superior a uma suspensão de 15 (quinze) dias, face a comprovada transgressão disciplinar de integrante efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu no exercício de suas funções, atribuições e responsabilidades, devendo ser iniciado por ato do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, dando-se ciência ao réu da imputação com cópia do ato de abertura do processo, e de que terá direito de acompanhar o processo em todos os seus termos, pessoalmente ou representado por advogado constituído, apresentando defesa.
Parágrafo único. A Portaria que instaurar o Processo Administrativo Disciplinar designará os membros da Comissão Processante, que contará com:
I – um servidor da Secretaria Municipal de Administração;
II – um servidor da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte ocupante de cargo efetivo de Inspetor ou Sub-Inspetor, ou ocupante de Cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial, ou ocupante de Função de Confiança de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, ou ocupante de Função de Confiança de Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou de Supervisor, este ultimo, preferencialmente, bacharel em Ciências Jurídicas; e
III – um servidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ocupante de cargo efetivo ou comissionado, preferencialmente, bacharel em Ciências Jurídicas;
Art. 70. O processo administrativo será iniciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da determinação e ultimado no prazo de 90 (noventa) dias, podendo este último ser prorrogado, fundamentadamente, por mais 30 (trinta) dias por ato do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§ 1o. No ato da citação, será o réu intimado a comparecer em dia e hora designados para prestar o seu depoimento e/ou apresentar defesa por escrito, especificando as provas que pretender produzir e solicitando as diligências cabíveis.
§ 2o. Entre a citação e o dia do depoimento deve haver um prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º. Achando-se o servidor em lugar incerto e não sabido, a intimação será feita por edital publicado em veículo de comunicação ou de imprensa oficial do Município.
§ 4o. Será solicitado à OAB, de ofício, a designação de advogado para defensor de réu revel.
Art. 71. Ao réu e a seu defensor será facultado acompanhar toda a produção de prova do Inquérito Administrativo.
§ 1º. É facultado ao indiciado, ou a seu defensor, fazer reperguntas às testemunhas, sempre por intermédio do Presidente da Comissão de Inquérito e Disciplina.
§ 2o. Em qualquer caso, a vista do processo será dada na repartição municipal competente, de onde os autos não poderão ser retirados.
Art. 72. As provas e diligências manifestamente protelatórias serão indeferidas pela Comissão Processante de Inquérito e Disciplina.
Art. 73. A ausência do réu ou seu defensor não afetará o andamento normal do processo, desde que estes tenham sido intimados.
Art. 74. Apresentada a defesa, a Comissão de Inquérito e Disciplina, se entender necessário, procederá a novas diligências, dando-se ciência e oportunidade ao réu para acompanhamento e impugnação do que for produzido.
§ 1o. Nada havendo a ser requerido, a Comissão de Inquérito e Disciplina concluirá, elaborando relatório final, propugnando pela inocência ou sugerindo a pena cabível, fundamentando, em ambos os casos, com base nos elementos constantes dos autos.
§ 2o. O relatório deverá ser encaminhado:
I – para o Prefeito Municipal
a) se for pela inocência;
b) se determinar a aplicação de pena de suspensão de mais de 30 (trinta) dias) dias ou de demissão.
II – para o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, se determinar a aplicação de pena superior a 15 (quinze) dias) dias ou igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) dias.
III – para o Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, se determinar a aplicação de pena igual ou inferior a 15 (quinze) dias.
§ 3o. Se a conclusão da Comissão de Inquérito e Disciplina contrariar a prova produzida ou os elementos constantes dos autos, o Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte devolverão os autos para os esclarecimentos necessários.
Art. 75. Apurada a prática de crime por integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal, o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte oficiará à autoridade competente, remetendo-lhe cópia do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO XIII
DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 76. A punibilidade das transgressões disciplinares dos integrantes do efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu prescreve:
I – em 1 (um) ano, nos casos das transgressões leves;
II – em 2 (dois) anos, nos casos de transgressões médias;
III – em 4 (quatro) anos, nos casos de transgressões graves.
Parágrafo único – A transgressão disciplinar também prevista como crime na legislação penal, prescreverá conjuntamente com este.
CAPÍTULO XIV
DA PARTE DISCIPLINAR
Art. 77 – Entende-se por parte disciplinar o documento pelo qual o superior participa transgressão de subordinado.
§ 1°. A parte deverá ser sempre dirigida ao superior imediato de quem participa a transgressão o qual encaminhará ao seu superior imediato da transgressão, se for o caso.
§ 2°. Caberá ao superior imediato do transgressor, ouvi-lo e transcrever suas alegações, e encaminhar os documentos à quem de direito.
§ 3°. A decisão final de uma parte, competirá exclusivamente às autoridades competentes para aplicar a penalidade.
Art. 78 – A parte de transgressão somente poderá ser dada por integrantes dos escalões de superiores hierárquicos.
CAPÍTULO XV
DA REVISÃO
Art. 79 – Somente se admitirá revisão de procedimento apuratório, quando:
I – A pena for contrária à lei vigente no tempo em que foi proferida;
II – A pena tiver como fundamento depoimentos ou documentos manifestamente falsos;
III – No processo, houver sido preterida formalidade substancial com evidente prejuízo de defesa do acusado;
IV – A pena for aplicada contrariando a evidência dos autos; e
V – Após cumprimento da pena se forem descobertas novas e irrecusáveis provas de inocência do acusado.
Art. 80 – 0 reconhecimento da injustiça de uma pena disciplinar, isentará o punido dos efeitos da nota respectiva.
Parágrafo único – Em tal caso, cumprirá ao Chefe do Executivo Municipal anular a pena se a tiver imposto.
Art. 81 – 0 prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão, independentemente da pena aplicada será:
a) de 30 (trinta) dias nos casos de Sindicância ou processo;
b) de 15 (quinze) dias nos demais casos.
CAPÍTULO XVI
DA APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR
Art. 82. São competentes para aplicar pena disciplinar:
I – Prefeito Municipal: pena de suspensão acima de 30 (trinta) dias, inclusive, ou de demissão;
II – Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte: pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias até o limite de 30 (trinta) dias, inclusive;
III – O Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu: pena de suspensão de 9 (nove) dias até o limite de 15 (quinze) dias, inclusive;
IV – O Supervisor até o limite de 8 (oito) dias de suspensão.
Art. 83. Quando da aplicação da pena, serão obrigatoriamente mencionados:
I – o nome do transgressor e seu cargo ou função;
II – a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
III – o(s) dispositivo(s) legal(is) infringido(s);
IV – as circunstâncias atenuantes ou agravantes, observando-se a indicação dos respectivos artigos, parágrafos e incisos;
V – a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
VI – o superior hierárquico que aplicou a penalidade; e
VII – a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.
Art. 84. Constará do prontuário do servidor, a aplicação, o cancelamento ou anulação da pena imposta.
Art. 85. Fica vedada a aplicação de mais de uma pena para cada infração disciplinar.
Art. 86. A pena somente poderá ser aplicada depois de assegurado o direito de defesa ao transgressor.
Art. 87. Na hipótese de haverem várias transgressões sem conexão entre si, aplicar-se-á a cada uma, a pena correspondente.
Art. 88. As penas de suspensão não excederão ao período de 120 (cento e vinte) dias.
CAPÍTULO XVII
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 89. Na hipótese do transgressor estar afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que reassumir seu cargo, emprego ou função.
CAPÍTULO XVIII
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
Art. 90. Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se enquadrado:
I – no excepcional comportamento: o integrante do efetivo que, no período de 6 (seis) anos consecutivos não houver sofrido nenhuma penalidade ou sanção disciplinar;
II – no ótimo comportamento: o integrante do efetivo que, no período de 4 (quatro) anos consecutivos, não houver sofrido nenhuma penalidade ou sanção disciplinar;;
III – no bom comportamento: o integrante do efetivo que, no período de 2 (dois) anos, houver sofrido até o limite de 1 (uma) suspensão decorrente de transgressão disciplinar de natureza media;
IV – no regular comportamento: o integrante do efetivo, que no período de 1 (um) ano, houver sofrido até 1 (uma) suspensão e/ou 3 (três) repreensões decorrentes de transgressões disciplinares de natureza media ou grave
V – no mau comportamento: o integrante do efetivo que, no período de 1 (um) ano, houver sofrido mais de duas suspensões decorrentes de transgressões disciplinares de natureza grave.
§ 1o. O integrante do efetivo ao ser admitido na Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ingressará no bom comportamento.
§ 2o. Bastará uma advertência escrita, além dos limites acima estabelecidos, para que se altere a classificação do comportamento.
§ 3o. A contagem de prazo, para os efeitos de alteração de comportamento, será iniciada a partir da data em que houver terminado efetivamente o cumprimento da pena.
§ 4o. Para efeito de classificação de comportamento, 2 (duas) advertências escritas equivalem a 1 (uma) suspensão.
§ 5o. As recompensas dos integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, constituem reconhecimento dos bons serviços prestados e consubstanciam-se em elogios por atos meritórios e serviços relevantes.
§ 6o. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo a bravura, a coragem, as qualidades morais e o desempenho profissional do integrante da Guarda Civil Municipal, poderá ser formulado independentemente da classificação
de seu comportamento e será publicado em veículo de imprensa e de comunicação oficial do Município e no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, devendo ser averbada no prontuário individual do Guarda Civil Municipal
CAPÍTULO XIX
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO QUE INFLUEM NO JULGAMENTO DA TRANSGRESSÃO
Art. 91. Consideram-se causas de justificação no julgamento da transgressão:
I – ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os princípios normais de dever, humanidade, moral e probidade;
II – motivo de força maior plenamente comprovado;
III – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
IV – ter sido cometida à transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem; e
V – ter sido cometida à transgressão em obediência a ordem superior aparentemente legal.
Parágrafo único – Quando ocorrer qualquer das causas de justificação, não haverá punição.
Art. 92. Consideram-se circunstâncias atenuantes no julgamento da transgressão:
I – o bom, ótimo ou o excepcional comportamento;
II – a relevância dos serviços prestados;
III – a falta de experiência prática no serviço;
IV – ter sido cometida a transgressão para evitar um mal maior; e
V – ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem.
Art. 93. Consideram-se circunstâncias agravantes no julgamento da transgressão:
I – o mau comportamento;
II – a prática simultânea de duas ou mais transgressões;
III – o conluio de duas ou mais pessoas;
IV – ter sido cometida a transgressão em presença de subordinado;
V – ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;
VI – ter sido praticada a transgressão premeditadamente;
VII – ter sido praticada a transgressão em presença de público ou dos componentes do efetivo da Guarda Civil Municipal; e
VIII – reincidência.
Art. 94 -. A dosagem da pena levará sempre em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95 – É da competência do Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, mandar apurar transgressões disciplinares ou irregularidades em serviço público, atribuídas aos seus subordinados.
Art. 96 – Não caberá demissão, a pedido, se o Guarda Municipal estiver respondendo processo, sindicância ou cumprindo penalidade.
Art. 97 – Subsidiariamente, aplicar-se-ão ao processo administrativo as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Art. 98 – Aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal Militar e a Lei Municipal nº 1175, de 27 de maio de 2010 que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aos servidores ocupantes de cargos e empregos públicos efetivos da Guarda Civil Municipal.
Art. 99 – O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte baixará instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Regulamento Disciplinar.
Art.100 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 532, de 29 de dezembro de 2003, que INSTITUI O ESTATUTO DISCIPLINAR, CRITÉRIO DE PROMOÇÕES NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITUDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Aos 07 de novembro de 2.011
HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR,
Prefeito Municipal da Estância Turística de Itu
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