A Lei Antiterrorismo e as organizações criminosas

O criminoso por natureza foge da luz

Estamos na iminência de um período de trevas, mas eu, assim como a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, sempre preferi as sombras à luz.

Muitos, assim como eu, buscam o breu a fim de manter ocultas suas atividades criminosas, sejam em barracos nas periferias ou em processos judiciais nos gabinetes públicos e privados, mas, cada um a sua maneira, busca a penumbra.

Márcio Vinícius Nunes sugere que utilizemos a Lei Antiterrorismo 13.260/16 para inundarmos de luz o país em seu TCC para a Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB):

“A complexa e evidente semelhança entre o terrorismo e as organizações criminosas brasileiras.”

Apesar do nome pomposo, o trabalho é bastante simples, sendo possível fazer sua leitura em poucos minutos, e diria que é assustadoramente primária a linha de raciocínio do autor do estudo.

Nele, Márcio Vinícius defende a utilização da Lei Antiterrorismo que, por sua natureza de “situação de exceção”, suspende em parte direitos individuais.

Em certo ponto, o autor chega a sugerir que é possível ignorar o abuso de poder por parte das autoridades.

“Normalmente, a preocupação da sociedade se encontra apenas em evitar que o ato nocivo aconteça, não levando em consideração a forma com que será feita a intervenção, levando, por vezes, à utilização de tratamentos desumanos como tortura e outros tipos de atos considerados violadores de direitos, a fim de penalizar seus autores.”

Para validar seu ponto de vista, Márcio Vinícius cita como fonte a dissertação de Vera Lúcia Monteiro da Mota Melo, apesar de não apontar em que ponto da obra da autora essa tese é defendida:

“O Terrorismo e o Impacto nos Direitos Humanos”

O mais assustador é que Vera Lúcia tem um posicionamento diretamente oposto ao de Márcio Vinícius, colocando-se, enfaticamente, contra o desrespeito aos direitos humanos e o endurecimento dos processos investigativos:

“As sociedades estão fragmentadas, é necessário encontrar um caminho certo, para se poder chegar a uma solução eficaz e que vá ao encontro dos valores morais que sempre defendemos. Pois aquilo que se tem verificado tem sido o oposto, este combate ao terrorismo tem ultrapassado os limites do aceitável em sociedades modernas e democráticas.”

The Intercept Brasil provou que o juiz Sérgio Moro ignorou os limites legais para fazer alavancar os processos da Lava Jato, tal como preconizado por Márcio Vinícius, e manteve sua popularidade inabalada, provando que a afirmação do então bacharelando está correta.

Sendo assim, com o apoio da população e o silêncio do Judiciário, poderíamos jorrar luz nos recantos mais escuros, com apenas algumas concessões aos investigadores, tal qual aconteceu na Lava Jato ou acontece diariamente nas delegacias e periferias.

O acadêmico lembra que as organizações criminosas utilizam questões sociais para começarem “verdadeiras revoluções” armadas enquanto oprimem as populações que vivem sob seu domínio nas periferias das grandes cidades.

Seguindo o atalho proposto sugerido en passant por Márcio Vinícius desbarataríamos as milícias cariocas e seus aliados políticos que possuem arsenal suficiente para encarar de frente as Forças Armadas.

“Acho que elas são piores do que as facções. No caso da facção fica muito claro quem é o bandido e quem o mocinho, a milícia transita entre o Estado e o crime, o que é bem pior.”

desembargadora Ivana David

Nesse ambiente salutar proposto pelo pesquisador, Fabrício José Carlos de Queiroz seria jogado à luz e traria consigo todos aqueles que com ele estariam envolvidos e que hoje se escondem sob negras togas.

“Follow the money” bradam os investigadores que lutam contra a corrupção, o terrorismo e as organizações criminosas por todo o mundo. “Sigam o dinheiro” bradaríamos nós, mas infelizmente o crime organizado por aqui é mais forte e unido.

Índice de Capacidade de Combate à Corrupção 2021 nos países com maior influência da facção Primeiro Comando da Capital:

Flávio Bolsonaro, para alegria do Primeiro Comando da Capital, das milícias e dos demais grupos criminosos, conseguiu barrar centenas de investigações por todo o país. Contudo, se o “crime organizado” estivesse seguindo o trâmite da Lei Antiterrorismo esses artifícios judiciais deixariam de proteger aqueles que temem a luz.

O jornal Folha de S.Paulo ganhou o Leão de Ouro com uma propaganda cujo mote era: “É possível contar um monte de mentiras dizendo só a verdade”.

Marcos Vinícius faz exatamente isso, apresenta o histórico das guerrilhas brasileiras para concluir:

“Com o passar do tempo, os grupos guerrilheiros foram diminuindo e se transformaram nas atuais facções criminosas, que são grupos organizados com intuito de enriquecer por meio de atos ilícitos, cometendo diversos crimes, praticando corrupção e principalmente pelo uso da violência, ocasionando mortes e terror na população brasileira.”

Publiquei diversos artigos que confirmam a informação que o Comando Vermelho teve forte influência da ideologia revolucionária. É fato, assim como o que os integrantes das guerrilhas e dos movimentos políticos não migraram para as facções.

O Primeiro Comando da Capital teve sua origem nos grupos criminosos locais, tendo importado apenas o Estatuto da Falange Vermelha sem ter tido em seu meio intelectuais, ex-guerrilheiros ou membros de grupos armados que se contrapuseram ao Governo Militar.

Vavá da Luz lembra-me que o jornalista Carlos Amorim relata no “O assalto ao poder e a sombra da guerra civil no Brasil”, uma fala do padre português e revolucionário Alípio de Freitas sobre sua atuação dentro das prisões brasileiras:

Tudo o que os intelectuais queriam era resistir ao sistema penal. No meio, os presos comuns iam aprendendo a se organizar.  (…) Depois, os intelectuais foram embora e deixaram a semente. Os outros se apoderaram.

Tenho poder de organização. Organizo grupos por onde ando. Fiz isso em todas as prisões por onde passei. Não me arrependo. Perguntem à polícia por que um grupo de malfeitores se apoderou na cadeia dos princípios da organização dos presos políticos. Primeiro, nos misturaram alegando que ambos assaltávamos bancos. Depois, mataram na cadeia todas as lideranças entre os presos comuns, os que estudaram conosco. Pensavam com isso desmantelar o CV ou o PCC. Mas deixaram os bandidos, a cadeia entregue à bicharada, unida à polícia corrompida.

A leitura do trabalho deixa claro que o autor sequer buscou uma prova que confirmasse sua teoria e não apresenta sequer evidências exceto demonstrar que há coincidência de modus operandi entre os dois grupos:

“Com o objetivo do trabalho em perspectiva, foi possível verificar através da revisão de bibliografia que existem diversos pontos em comum entre as ações dos terrorista com as ações das organizações criminosas.”

Já apresentei neste site trabalhos e artigos sérios que apresentam fatos e argumentos de que o Primeiro Comando da Capital teria vinculação ou características de um grupo terrorista, fica a dica de leitura.

Vera Lúcia, citada por Marcos Vinícius deixa seu alerta:

“A política de combate ao terrorismo tem tido um impacto negativo nos direitos civis e políticos, que tem sido denunciada por ONG´s e organismos internacionais, indicando que em vários países, o combate contra o terrorismo está sendo afastado do seu maior objectivo que é a protecção da vida humana.”

O governo de Jair Bolsonaro através da portaria 666 estabelece novas regras para a deportação de estrangeiros e prova como a ampliação dos poderes do Estado pode servir mais aos governantes que preferem caminhar pelas sombras para perseguir minorias e grupos que lhe fazem oposição do que à proteção de seus cidadãos.

A facção PCC 1533 mantêm negócios com o Hezbollah e outras organizações terroristas extrangeiras, mas seu know how é 100% made in Brazil — para desespero daqueles que acham que estão no caminho certo.

E encerro com a citação, feita por alguém que na época era um presidiário, com a qual Vera Lúcia inicia sua dissertação:

“A injustiça em qualquer lugar ameaça a justiça em todos os lugares. Estamos presos numa rede inescapável de mutualidade entrelaçada no tecido único do destino. Tudo o que afeta alguém directamente afecta a todos indiretamente.”

Martin Luther King Jr.