Matar pode, mas qual o limite?

A morte de integrantes do Primeiro Comando da Capital em Pernambuco levanta novamente a questão: a polícia pode matar quem está sob custódia?

Os limites para a pena de morte aceitos pela sociedade

Que a polícia mata nós sabemos… e aceitamos

Há alguns dias postei aqui um artigo que discute os limites aceitos por nós, a sociedade, sobre policiais que matam impunemente aqueles que eles acreditam ser criminosos: Pena de Morte no Brasil, sim ou não?


Existe um limite mais ou menos bem estabelecido, de maneira informal, mas que tem funcionado, como acontece nos casos de resistência ou de troca de tiros, cuja apuração é simbólica e não há punição dos culpados, mesmo que tenham havido excessos.

Não faltam exemplos disso, como citei na matéria anterior, mas a sociedade não aceita o justiçamento, isto é, após o entrevero, o agente público matar o prisioneiro ou, na falta de provas, assassinar aquele a quem ele atribui um crime.

A onda de matança que atinge os corpos consideráveis “matáveis, pessoas que não vão falar muito por eles, normalmente em bairros mais pobres”, como afirma a tenente-coronel da reserva da PM paraense, Cristiane do Socorro Loureiro

A zona cinza fronteiriça

A morte do PCC José Batista de Souza e seu colega entra justamente nessa zona. Entenda o que aconteceu:

Há alguns dias, criminosos explodiram um caixa eletrônico do Bradesco em Serinhaém, e teriam sido localizados a 150 quilômetros na cidade de Carpina.

A Polícia Militar ainda vai explicar direitinho como é que chegou até eles e quanto foi recuperado do que teria sido roubado desse e de outros assaltos praticados nos estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Pela abrangência das ações da quadrilha, com certeza muito deverá ser recuperado para seus legítimos donos. Quanto aos assaltantes, um bateu a cabeça e morreu, então não vai poder falar mais nada; outro trocou tiros com a polícia.

Ninguém questionaria a morte do bandido que bateu a cabeça, e isso entra na zona obscura aceita pela sociedade. (Quem somos nós para questionar a decisão do ladrão de pular em um poço?)

O que eles sabiam que não podia ser revelado?

Mas e o caso da ambulância? José Batista de Souza, o criminoso que trocou tiros com a polícia, teria sido ferido na perna esquerda, tórax e braço esquerdo e levado para a Unidade Mista de Carpina para os primeiros socorros. De lá, foi colocado em uma ambulância para ser levado para Recife.

Mas quando uma ambulância com médico, enfermeira e motorista, é perseguida e interceptada na estrada e os assassinos declararam que iam terminar o serviço.

Se José Batista de Souza trocou tiros com a polícia e foi socorrido, ele estava sob custódia. Onde estavam os policiais responsáveis pelo acompanhamento?

Morte de PCC assassinado dentro de uma ambulância

 

Como o PCC chegou a outros países sul-americanos

O Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) e sua estratégia de expansão e domínio do mercado transnacional de ilícitos (MTI) na América Latina baseiam-se no uso de mão de obra do sistema prisional.

 

A nistória se repete Centro de Rehabilitacion Santa Cruz Palmasola.jpg

Sem estresse, os negócios vão bem, obrigado.

O Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) continua crescendo, com seus executivos desenvolvendo estratégias e conquistando novos mercados e seus funcionários seguindo motivados em todas as filiais em todos os estados e países.

Quem nos garante isso são os pesquisadores Graham Denyer Willis e Benjamin Lessing no trabalho “Legitimacy in Criminal Governance: Managing a Drug Empire from Behind Bars”, o qual deverei apresentar aqui em breve.

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Crimes transnacionais nos dias de hoje

Hoje, estou aqui para apresentar o livro Subsistemas fronteiriços do Brasil: mercados ilegais e violência (FLACSO), da pesquisadora Letícia Nuñez Almeida e colegas.

Não há como se estudar os crimes transnacionais do Cone Sul sem entender a facção paulista Primeiro Comando da Capital, e Letícia não se faz de rogada, analisando profundamente a origem e a história da gangue nascida em São Paulo.

As origens do PCC definiram seu presente

Fomos você e eu quem definimos a forma como as drogas e armas seriam hoje transportadas do exterior para dentro de nosso território, você se lembra?

Letícia deixa que Camila Caldeira Nunes Dias conte como a semente foi plantada no final de 1993, quando na Casa de Custódia de Taubaté (o Piranhão) os presos se reuniram para protestar contra a crueldade exercida pelos agentes penitenciários.

Talvez você, assim como eu, se lembre que nós entendíamos que preso tinha mesmo é que sofrer, e prisão deveria ter as piores condições de vida; mas, pensando assim, colocávamos no governo pessoas que também professavam as mesmas convicções.

A queda de braço entre governo e presos foi sangrenta, e forjou o espírito dos homens que tomariam em suas mãos, no futuro, o controle do tráfico internacional de drogas e armas — o embrião do PCC foram aqueles prisioneiros.

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O crescimento acalentado pelo povo brasileiro

Camila conta que nos anos de 1994 e 1995 a base se solidificou graças a intensificação da repressão dentro do sistema carcerário — quanto mais dura se tornava a vida no cárcere, mais presos se aliavam à bandeira de solidariedade empunhada pelo PCC.

Camila Caldeira Nunes Dias PCC

“… as demonstrações de crueldade e de espetacularização da violência […] desempenharam uma série de funções na conquista e na manutenção do poder e do domínio do PCC sobre a população carcerária.”

Enquanto eu e você aplaudíamos as atrocidades que aconteciam dentro dos presídios, o Primeiro Comando da Capital ganhava adeptos fiéis entre a população carcerária, e esses passaram a atuar como soldados da facção dentro e fora dos presídios.

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O Primeiro Comando da Capital ganha moral e ruas

Entre 2002 e 2004, conquistaram a pacificação dentro dos presídios e começaram a disseminar a cultura de que os presos deveriam eleger um grupo mediador, capaz de estabelecer acordos e manter a paz dentro das muralhas.

Quando os presos deixaram de se enfrentar, ganharam força e organização para exigir do Estado melhores condições de vida dentro dos presídios.

A pena é longa, mas não é eterna, e, paulatinamente, os prisioneiros vão ganhando as ruas e levando consigo as técnicas de negociação, união e pacificação desenvolvidas pela facção dentro das muralhas — graças às escolhas que eu e você fizemos.

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O confronto fortalece o Primeiro Comando nas ruas

As novas lideranças são treinadas dentro das trancas e saem prontas para o gerenciamento do pessoal fora dos presídios. Os escritórios são as celas onde se discutem estratégias, mas a organização ainda tem dificuldade em conseguir adeptos nas ruas.

Nós, eu e você, não satisfeitos por termos criado uma organização estruturada dentro dos presídios, buscamos fortalecer a facção fora. A violência policial e os grupos de extermínio tinham amplo apoio, e jovens eram mortos às pencas.

Se faltava apenas uma razão para a facção justificar para seus membros uma ação contra o “Estado opressor e sua polícia”, nós a entregamos de bandeja, e a liderança do Primeiro Comando da Capital não perdeu a oportunidade e mandou seus soldados atacarem.

Os ataques do PCC de 2006 no estado de São Paulo ficaram registrados na história, mas não era esse não era o principal objetido da liderança, como conta Guaracy Mingardi:

Guaracy Mingardi

“Para todos no sistema, o recado é que o Estado não tinha forças para enfrentar o PCC. Isso aumentou o prestígio do grupo, principalmente, nos presídios e entre os jovens rebeldes da periferia.”

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Ordem e Progresso — o céu é o limite

Como filhos, nós os trouxemos ao mundo e lhes mostramos o caminho a seguir, e se eles fizeram as escolhas que fizeram, não podemos nos eximir de nossas parcelas de culpa. O fato é que, crescidos, eles ganharam as ruas do Brasil.

Letícia explicou que o PCC cuidou de conseguir apoio dentro do sistema presidiário dos estados fronteiriços antes de cruzar as fronteiras, mas para isso precisaram de ajuda — e claro que eu e você não íamos deixar o pessoal do PCC na mão.

Lembra quando falaram em mandar para bem longe os prisioneiros que lideravam as revoltas? Nós aplaudimos e dissemos “amém”, e quanto mais longe fossem, melhor seria, não é mesmo?

Marcelo Batista Nery conta para Letícia que a consequência de nossa grande ideia foi o fortalecimento da posição do PCC dentro das trancas do Mato Grosso do Sul, Roraima e Rondônia, nas fronteiras do Paraguai, da Bolívia, da Venezuela e da Guiana.

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Do Brasil para o mundo

O processo foi o mesmo: das trancas para as ruas, e de lá para o domínio das rotas de importação de drogas e armas.

Essa semana, o ministro do governo da Bolívia Carlos Romero está levando seu país a trilhar o mesmo caminho que nós já percorremos — apoiando a invasão do Centro de Rehabilitacion Santa Cruz “Palmasola”, que deixou mortos e dezenas de feridos.

Na Bolívia e no Paraguai, o mesmo padrão que nós levamos o PCC a desenvolver está servindo para a implantação da facção: aproveitar a opressão dentro do sistema carcerário para conquistar seguidores que, posteriormente, representarão o PCC fora dos presídios.

Marcelo ressalta que hoje a facção paulista tem se mostrado forte o bastante para controlar o comércio de drogas e armas e até gerir atividades econômicas legais, abrindo empresas e usando-as para lavagem de dinheiro.

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O Comando Vermelho (CV), de aliado fiel para inimigo mortal

Em um primeiro momento, o Comando Vermelho foi peça fundamental na estratégia de crescimento internacional do Primeiro Comando da Capital, mas a facção carioca via o Paraguai como fornecedor, enquanto a facção paulista criava raízes.

O PCC implantou a cultura da facção dentro dos presídios paraguaios e começou a doutrinar seguidores — por lá, ninguém imaginava que um grupo de presos poderia financiar os estudos de seus filhos, providenciar tratamento médico e alimentos para suas famílias.

Nas ruas, montaram suas próprias bases de distribuição, inicialmente por meio de parcerias locais, adquirindo aos poucos conhecimento e abrindo os próprios caminhos.

A estratégia do PCC de negociação e ingresso em novos mercados e comunidades se mostrou perfeita para o ambiente de fronteira, onde os marcos divisórios fincados entre os países e entre os diversos setores econômicos e sociais são mais fluídos e pouco claros.

Quando a estrutura estava sólida, a parceria com a facção carioca CV passou a ser um peso que precisou ser eliminado, e a guerra pelo monopólio foi iniciada com uma ação cinematográfica típica da facção 1533: o assassinato de Jorge Rafaat Toumani Letícia resume a história:

Letícia Nuñez Almeida.jpg

“É dessa maneira que o PCC adquiriu a liberdade necessária para fortificar as relações com os nós fronteiriços e as suas conjecturas, transformando, portanto, os sistemas carcerários em pontos intrínsecos às suas redes do mercado ilegal nacional e internacional.”

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Sem estresse: com ordem e progresso

Os escritórios do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) continuam atuando, os executivos dos mais diversos níveis continuam com o desenvolvimento de novas estratégias e os funcionários continuam motivados em todas as filiais.

Graham Denyer Willis e Benjamin Lessing explicam que dentro dos presídios e no meio de milhares de soldados prontos para serem doutrinados na filosofia e nas estratégias da organização fica fácil para as chefias da facção ficarem protegidas de seus inimigos e se dedicarem ao gerenciamento dos negócios da facção.

Se bem que eles não teriam chegado aonde chegaram se não fosse por mim, você e nossas grandes ideias e escolhas de política social, carcerária e de segurança pública.

Pena de morte no Brasil, sim ou não?

A decisão de tirar a vida de outra pessoa por parte dos representantes do Estado deve ser aceita ou não? Como essa questão é vista em nossa sociedade e dentro da facção paulista Primeiro Comando da Capital?

Os limites para a pena de morte aceitos pela sociedade

Eu posso te matar, você sabia?

Não sou Deus, mas posso ser o seu juiz. Basta que eu queira e que nos encontremos em determinadas situações para que, de acordo com uma razão obscura, eu possa te matar e não seja punido por isso.

Quem me deu a ideia de vir te contar que sua vida — e a de seus filhos, pais e amigos — pode estar em minhas mãos foi o canadense Graham Denyer Willis, através de seu artigo The right to kill?, publicado na página do MIT Center for International Studies.

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Quem vale mais, um brasileiro ou um americano?

Ele já começa citando um documento denominado White Paper, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (DOJ), que garante ao governo dos Estados Unidos da América o direito de tirar a vida de qualquer americano.

Então, você — e seus filhos, pais e amigos —, vivendo aqui no Brasil sob a proteção da sociedade organizada brasileira, acha que tem mais garantia de vida que um cidadão americano protegido pelo Estado de Direito estadunidense? Fala sério!

A onda de matança que atinge os corpos consideráveis “matáveis, pessoas que não vão falar muito por eles, normalmente em bairros mais pobres”, como afirma a tenente-coronel da reserva da PM paraense, Cristiane do Socorro Loureiro

Quem garante seu direito à vida?

Esqueça aquela utopia iluminista e racionalista de que você está protegido pela sociedade, pois ela te deixará na mão, salvo exceções pontuais; e não reclame de eu poder te matar, pois isso é natural, seus antepassados já o haviam permitido e seus descendentes também o farão:

Graham Denyer Willis frazes da facção pcc 1533“A ideia de que o Estado tem o direito de matar seus próprios cidadãos raramente é contestada. De Hobbes a Weber, é explícito ou implícito que os estados decidem as condições sob as quais os cidadão podem, e os que de fato devem morrer…” — Graham Denyer Willis

Quem é o Estado? O Estado sou eu!

Não acho que sou Napoleão, muito menos Luiz XVI, mas quem você acha que é o Estado que teria, e de fato o tem, o direito de tirar a sua vida?


Se você acredita que é o Estado de Direito, pode ficar tranquilo: você vai morrer de velhice, afinal, no Brasil não existe a pena de morte.

Só que a realidade não está nem aí para aquilo em que você acredita, e por isso eu, que não sou o Estado de Direito, posso tirar a sua vida impunemente.

Na calada da noite a lei é outra — o que é ilegal

Nas periferias das grandes cidades, onde grande parte da população vive ou trabalha, o Estado de Direito só chega através de viaturas policiais que casualmente entram, fazem algumas abordagens e saem.

Só na periferia paulistana são mais de 10 milhões de pessoas, e elas não atribuem mais legitimidade às ações policiais das forças públicas do que àquelas praticadas pelas facções criminosas por meio de seus Tribunais do Crime.

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Parte da sociedade apoia o Tribunal do Crime — o que é ilegal

Mesmo que a lei no papel os proíbam, são mais de 160 assassinatos que acontecem por dia em nosso país; desses, menos de 20 chegam a ter seus culpados condenados — os outros 140 são mortes de pessoas que não valem o custo da apuração.

Segundo Willis, O Estado deixa que pessoas que não lhe fazem falta morram através de sua omissão, seja dentro ou fora dos presídios — para tal basta investir na Rota na rua sem garantir a eficácia da polícia investigativa.

Parte da sociedade não apoia o policial que mata — o que é ilegal

Essa semana, a sociedade organizada deixou claro os limites em que os agentes públicos podem matar em seu nome. Não faz parte das leis escritas de nosso país, mas desse grande pacto social do qual fazemos parte, ora com kkks, ora com carinhas vermelhas.

O cabo PM Victor Cristilder Silva, como dezenas de outros agentes da segurança pública de todos os níveis, acreditou que matar bandido era algo permitido em nossa sociedade e foi a Júri com esse argumento:

“Meu sangue na veia é de policial de rua. Chegava em casa, meu filho já estava dormindo e eu não dava atenção para minha esposa. Mas o que eu estava fazendo era para melhorar a vida deles. Nunca tive nada na minha vida. Meus pais me criaram com muita dificuldade, mas nunca me desviei para o caminho do mal. Entregaria a minha vida para proteger um cidadão de bem.”

Não colou, tomou 119 anos de reclusão, mas isso não significa que a sociedade, através do seu Tribunal do Júri, declarou que policial não pode matar quem ele acha que é bandido, mas, sim, a forma como isso não deve ocorrer, marcando o limite para tal ato — e Victor passou o limite socialmente aceito.

Parte da sociedade apoia o policial que mata — o que é ilegal

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tido por muitos como aliado do PCC, foi o governador com o maior índice de letalidade policial e efetividade em prisões de membros de gangues, incluindo o tempo do governador Paulo Salim Maluf, o Rota na Rua.

Antes que alguém me corrija…

Sim, no tempo de Maluf o Primeiro Comando da Capital não existia, mas havia, sim, grupos organizados em gangues locais ou quadrilhas especializadas em assaltos a bancos e cargas e sequestros, que por vezes fechavam alguma pequena cidade para fazerem arrastões.

Alckmin prega que lugar de criminoso é na prisão ou no cemitério cada vez que a polícia paulista é acusada de chacinar bandidos, como foi o caso nesta semana, em que uma dezena de assaltantes foram cercados e mortos em uma estrada rural em Campinas.

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Ninguém em sã consciência acreditaria que uma dezena de assaltantes de bancos armados com rifles, metralhadoras, granadas, pistolas e revólveres, se tivessem de fato trocado tiros com a polícia, não teriam acertado um policial, nem que fosse raspão.

No ano passado houve dezenas de casos semelhantes, o mais emblemático aconteceu nos Jardins, área nobre da capital paulista, onde uma dezena de assaltantes fortemente armados também foram mortos — só que dessa vez um policial foi atingido.

Ou em 2014 o caso dos doze PCCs mortos em um ônibus na Castelinho em situação similar, e ainda mais emblemático, os 111 prisioneiros chacinados durante a rebelião de 1992 no Presídio do Carandiru — ao contrário de Victor, os PMs ultrapassaram o limite socialmente aceito.

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Esse é o limite informal aceito por consenso — o que é ilegal

A legislação brasileira não prevê a pena de morte, mas aceita e faz com que os mecanismos de apuração e punição de certos crimes entrem no limbo seboso da burocracia, mas não são apenas as ações policiais do Estado constituído que têm esse direito.

Parte da sociedade apoia Tribunal do Crime que mata — o que é ilegal

O Tribunal do Crime age matando em todo o país, e sua ação por vezes é acobertada pela população local, que considera positiva sua ação, assim como outra parte da sociedade vivendo em outras áreas considera legítimo, mesmo que ilegal, o extermínio feito pelas forças públicas.

Eu não ia te contar nada, preferiria te deixar dormir tranquilo, mas já que Graham Denyer Willis puxou o assunto, taí. Posso não ser Deus, mas posso ser seu juiz, basta que eu queira e que nos encontremos em determinadas situações para que, mesmo sem uma razão, eu possa te matar.

O número aproximado de executados por pena de morte nos EUA é de 50 por ano; no Brasil, 50 por mês…
… e ainda tem gente que briga para que tenha pena de morte no Brasil kkk.